O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve emitir em meados de abril um posicionamento oficial sobre as terceirizações na prefeitura de Londrina - são mais de 40 contratos no valor total de R$ 50 milhões. A garantia foi dada pelo presidente do TC, conselheiro Nestor Baptista, que esteve ontem em Londrina para participar de seminário sobre a nova Lei Estadual de Licitações. Nesta entrevista, ele abordou também a fiscalização sobre repasse de verbas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos (Oscips).

Qual é o limite para terceirizações no serviço público?
A terceirização foi criada como exceção para dinamizar a administração pública, mas está virando regra e, em muitos lugares, uma burla à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Londrina, conheço a situação por jornal e vejo a prefeitura se defendendo, a oposição questionando. Por isso assumi um compromisso: as contas de Londrina chegarão ao TCE até 2 de abril e pedi para a diretoria de contas que priorize essa questão. Em 15 dias vamos enviar uma resposta oficial a respeito das terceirizações. Aí direi: Londrina está correta e dentro do limite, ou Londrina está errada, a gestão pública será responsabilizada, o MP será comunicado e as contas poderão ser desaprovadas.

Há outros municípios com suspeita de excesso de terceirizações?
Isso ocorre em mais de uma centena de municípios do Paraná. Todos terão atendimento adiantado. Nós observamos que muitos órgãos públicos, ao terceirizar tudo e mais um pouco, acabam violentando a lei.

Há muita reclamação sobre a qualidade dos serviços terceirizados. A quem cabe fiscalizar?
Esse é um serviço da Câmara de Vereadores e da imprensa. Temos também a corregedoria no Tribunal, que recebe denúncias e manda equipes para auditoria.

Em sua posse, o senhor disse que aumentaria a fiscalização sobre ONG e Oscips. Como está isso?
No Paraná temos aproximadamente 6 mil Ongs e Oscips. No país, são 235 mil. O TCU constatou que 54,5% do total prestam serviços de péssima qualidade ou desviam recursos públicos com a conivência dos administradores. No Paraná, estamos levantando o número oficial de entidades para fazer uma amostragem, a exemplo do TCU. Com isso, vamos comunicar, até o final do ano, as Ongs que podem receber repasses do governo ou prefeitura. Vamos controlar também as Oscips que fornecem a mão-de-obra para os municípios e que muitas vezes são verdadeiros cabos eleitorais em época de eleição.

Existe nepotismo no TC?
Tenho um parente que trabalha comigo há dez anos e presta serviço de qualidade no meu gabinete. Quando tiver uma lei que defina o que é nepotismo, e segundo informações que tenho, até setembro o congresso vai se manifestar, vamos cumprir. Mas, defendo o cargo comissionado. Por exemplo, quem conhece melhor o eleitorado do vereador ou deputado, o concursado que não sai de dentro da Câmara ou aquele que trabalha numa campanha eleitoral até na expectativa de obter uma colocação depois?

Quais as principais características da nova Lei Estadual de Licitações?
Ela privilegia as pequenas empresas, que geralmente ficam para trás nos processos licitatórios. Se houver empate entre a grande e a pequena empresa, por exemplo, a pequena tem uma segunda chance de oferecer um menor preço para ser a vencedora. Além disso, os editais anteriores, que praticamente não contemplavam a pequena empresa, hoje estão obrigados a contemplar. Acabou aquele negócio do edital exigir um capital de tanto, número de técnicos de tanto. A lei democratizou a concorrência.

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