Com base em reportagem publicada pela Folha de Londrina, o Tribunal de Contas (TC) do Paraná decidiu investigar o pagamento de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço a funcionários comissionados públicos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Londrina. A matéria foi publicada no dia 7 de setembro e mostrava que o TC já havia considerado inconstitucional o pagamento desses benefícios a servidores não concursados, mas a orientação do órgão vem sendo sistematicamente ignorada por prefeitos e presidentes da Câmara. A licença-prêmio foi criada para os comissionados do Legislativo municipal em 1997 e é responsável pelos elevados salários dos comissionados que trabalham na Casa há mais de 10 anos. Além do Tribunal de Contas (TC), o Ministério Público (MP) também acompanha o caso e, em novembro do ano passado, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou procedimento administrativo que resultou em recomendação encaminhada em agosto ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD) e a todos os vereadores de Londrina. A recomendação do MP é que sejam revogados os artigos do Estatuto do Servidor Público que permitem tais pagamentos. A atual administração municipal chegou a enviar à Câmara projeto de lei (PL) prevendo a revogação da licença-prêmio e do adicional por tempo de serviço. Mas a matéria acabou sendo arquivada. A ilegalidade no pagamento de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço está justamente no fato de que tais benefícios são um incentivo ao servidor efetivo para ser assíduo em seu trabalho e para permanecer no serviço público. Isso destoa do caráter transitório do cargo comissionado, que pode ser exonerado a qualquer momento. Ao levantar a questão do pagamento indevido de benefícios extras aos comissionados, a Folha de Londrina pretendeu chamar a atenção para um problema que precisa ser discutido. A administração municipal acaba de partir para mais um Profis, projeto de lei que permite o pagamento de débitos em atraso com a prefeitura. É um sinal de que precisa melhorar sua arrecadação. Mas o problema não é apenas aumentar a arrecadação. É preciso também economizar nas despesas públicas.