A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, na sexta-feira (20), de declarar nulas as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump a diversos países coloca mais um ingrediente no debate sobre os limites do poder executivo, o papel das instituições e os impactos do protecionismo na economia global. Por seis votos a três, a Suprema Corte manteve a decisão de um tribunal inferior que usou como argumento principal o excesso de autoridade de Trump.

A Suprema Corte decidiu que a interpretação do governo Trump de que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) concede ao presidente poder para impor as tarifas interferiria nos poderes do Congresso e violaria um princípio jurídico chamado doutrina das questões importantes.

A doutrina exige que ações do Poder Executivo de “vasta importância econômica e política” sejam claramente autorizadas pelo Congresso. Anteriormente, o tribunal usou o mesmo argumento para barrar ações executivas aplicadas pelo ex-presidente dos Estados Unidos Joe Biden.

Em voto, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, citando a decisão anterior, destacou que Trump deve “apontar uma autorização clara do Congresso para justificar sua afirmação extraordinária do poder de impor tarifas”, acrescentando: “Ele não pode fazer isso”.

A decisão do tribunal veio após uma contestação judicial movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos, a maioria deles governados por democratas, contra o uso sem precedentes da lei por Trump para impor unilateralmente impostos de importação.

A decisão é, sem dúvida, a derrota mais importante que o segundo mandato de Trump sofreu na Suprema Corte.

As tarifas, adotadas sob o argumento de protegerem a indústria americana e reduzirem déficits comerciais, atingiram parceiros estratégicos como Brasil, China, União Europeia, Canadá e México.

Ao invalidar as tarifas, a Suprema Corte reafirma um princípio fundamental das democracias: nenhum governante está acima dos freios e contrapesos institucionais.

Para o Brasil e outros países exportadores, a decisão reforça a importância de instituições sólidas e previsíveis nas maiores economias do mundo. Mudanças abruptas de política comercial, sem o devido respaldo legal, afetam cadeias produtivas globais e criam insegurança jurídica. A previsibilidade é um ativo essencial no cenário internacional.

Como resposta, Trump anunciou uma nova tarifa geral de 10% sobre todas as importações. Ele classificou a decisão como "profundamente decepcionante" e chegou a acusar o alto tribunal, de maioria conservadora, de estar influenciado por "interesses estrangeiros".

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