Solução fácil
Diante de mais um pacote lançado pelo governo, agora para compensar os recursos que deixarão de entrar por causa da decisão do STF, a conclusão a que se chega é que, efetivamente, governar o Brasil é a coisa mais fácil do mundo. Se o Congresso não promove as reformas necessárias para garantir a estabilidade econômica, se o Executivo é de tal modo incompetente que tenta resolver seus problemas com medidas que acabam sendo derrubadas pela Justiça, por serem inconstitucionais, então a alternativa é a do costume: aumentar tributos. Comentando a reação de empresários, que contestaram este modo simplista de fechar contas, o presidente Fernando Henrique Cardoso teve uma reação curiosa: disse que ninguém gosta de pagar impostos. De fato, impostos não agradam. Ainda mais quando, como infelizmente ocorre no Brasil, o contribuinte percebe que o que paga é muito mal usado. O que o presidente da República não citou, porém, foi que no meio desta coletividade que não gosta de pagar impostos existe uma parcela muito elevada que não paga mesmo. Os cálculos segundo os quais para cada real arrecadado outro é sonegado podem ser talvez excessivos ou desatualizados, mas é inequívoco que é grande o percentual da sonegação entre nós. São, sem dúvida, aqueles que resolveram o seu problema com o inconformismo diante da tributação e simplesmente se omitem.
Todavia, o que cabe perguntar é o motivo pelo qual o Executivo não realiza um trabalho sério, competente e firme no sentido de inibir a sonegação. Mesmo que não se atinja o eventualmente utópico índice de ‘sonegação zero’, é incontestável que até a recuperação de 50% do que deixa de ser pago representaria um valor fantástico para os cofres públicos. Vale rememorar a notícia, que foi tema de comentário recente, sobre autuações feitas pela Receita, em São Paulo, na área de entidades financeiras. Só ali, o total chegou aos R$ 9 bilhões, cinco vezes o que o Executivo alega ter ‘perdido’ por causa da decisão do Supremo.
Até mesmo o ministro Pedro Malan, evidenciando uma sensibilidade insuspeitada, deixou em aberto a possibilidade de rever algumas das medidas tributárias anunciadas para compensar as perdas de arrecadação decorrente da determinação do STF. Poderia ser uma postura louvável, não fosse a realidade colocada diante do contribuinte. Primeiro, mais peso sobre o já combalido pagador de impostos brasileiro. Depois, se, como diz o ministro, alguém convencê-lo, ou ao governo, da impropriedade das medidas, então poderá haver alterações. O titular da Fazenda, aliás, assinalou várias vezes o caráter transitório das decisões já anunciadas, o que apenas deixa clara a instabilidade a que estão sendo lançados os brasileiros. Decisões transitórias ou impostos provisórios (como a ex-IPMF, agora chamada CPMF) estão fazendo parte da vida brasileira há tempo demais. Isto sem contar as famigeradas Medidas Provisórias, um artifício usado pelo Executivo para lançar leis sem o aval do Congresso e que hoje representam uma extensa cadeia legislativa que parece não ter fim.
A resistência do Brasil é, inegavelmente, imensa. O País vem superando crises seguidas, vem pagando o preço da ineficiência, da demagogia, da improvisação, do abuso de sucessivos governos desde tempos imemoriais. O golpe de 64 foi feito ‘‘para salvar o Brasil do abismo’’. De então para cá, incluindo a fase da redemocratização, não se viveu muito tempo sem crises e dificuldades, a maioria sempre ‘resolvida’ com novas sangrias. A população, que não tem fugido aos sacrifícios, só espera que governos capazes tragam soluções reais e não transitórias ou emergenciais e que sempre explodem no bolso do brasileiro.

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