Solução de uma pendência
A determinação do Tribunal de Justiça do Estado para que se proceda a uma nova votação sobre a lei que trata da venda da Copel era inesperada, porém é pertinente, porque houve irregularidade no processo da votação decisiva do ano passado, e ademais porque a autorização para aquela operação permanece em aberto, permitindo ao governo que a realize a qualquer tempo, se o desejar, eis que a decisão tomada pela Assembléia Legislativa, de manter a lei 12.355 que permite a venda continua em vigor. Recorda-se que a privatização tão desejada pelo governo só não se concretizou pela falta de interessados em entrar no negócio, porque, mesmo contrariando a vontade da ação popular contra aquele procedimento, os deputados votaram pela manutenção da lei da privitazação, que já vigorava desde vários anos antes.
Uma nova votação faz-se necessária, porque aquela que foi definitiva, em 20 de agosto do ano passado, encerra vícios de procedimento que foram permitidos pelo presidente da Casa, também ele interessado em favorecer o governo e, portanto, em que a venda se concretizasse. A principal delas foi o retorno momentâneo, ao cargo, do deputado licenciado Nelson Justus, então secretário dos Transportes, o que ocorreu de forma irregular e viria a dar garantia ao propósito governamental, porque a votação da Assembléia foi decidida pela diferença mínima de 27 a 26 votos. Embora a venda de bens públicos sempre fascine os governantes no poder, pela entrada extra de dinheiro o que aguça férteis imaginações acredita-se que, com uma nova votação, os deputados optem definitivamente pela extinção da lei autorizatória.
A presidência da Assembléia poderá ingressar com recurso junto ao Supremo Tribunal de Justiça, menos por interesse na manutenção da lei da privatização e mais por uma simples questão de não ver validada a incompetência na condução daquela célebre sessão legislativa. Deve ser do interesse do Fórum Popular Contra a Venda da Copel que ocorra a nova votação, pela possibilidade de que seja retirada de vez aquela lei, considerada uma espada de Dámocles, sempre possível de, a qualquer momento, cair sobre a cabeça dos paranaenses que na época manifestaram-se unânimes contra a venda da empresa estatal. Essa votação se afigura como muito importante mesmo que no momento não haja ânimos aparentes para a venda da Copel porque pode ocorrer a manutenção daquela lei ou a sua revogação, e é importante que o Fórum Popular se mobilize e fique atento.





