Nestes dias em que se aproxima a consulta popu lar sobre a venda da Ser comtel Celular e grupos favorá veis ou desfavo ráveis vão se manifestando, temos observado com cuidado e sopesado todos os argumentos divulgados pela imprensa, que, numa demonstração de responsabilidade no cumprimento de seu dever, vem informando e oferecendo subsídios para que a comunidade esteja plenamente esclarecida e consciente na hora de votar.
Do grupo favorável à venda registramos argumentos objetivos embasados em informações técnicas e administrativas colhidas por profissionais da área, com conhecimento da empresa, do mercado de telecomunicações e das regras da Anatel, já que um profissional desse órgão esteve em nossa cidade numa audiência pública bastante esclarecedora.
Do grupo contrário, a argumentação se restringe a questionamentos de ordem pessoal ou sentimental, não tendo sido apresentada, até o momento, nenhuma opção de solução para o enfrentamento da crise que chegará com a instalação da concorrente multinacional em janeiro de 2002, em face da indisponibilidade dos recursos para os investimentos necessários a manter a Celular operando de acordo com a evolução da tecnologia.
Cabe dizer que a concessão operada pela Celular, e que pode ser cassada a qualquer tempo pelo poder concedente, não pode ultrapassar os limites de Londrina e Tamarana e é do sistema móvel celular, que ficará obsoleto em relação ao sistema móvel pessoal concedido às multinacionais que, de acordo com a sistemática de privatização implementada pelo governo federal, tiveram e têm direito ao financiamento estatal para suas atividades, enquanto a empresa operada pelo município terá que utilizar recursos próprios.
Ora, se o caixa para se manter as atividades essenciais do município for o mesmo que fornecer os recursos para investimento na Celular, é claro que para sustentar um serviço que pode ser considerado não essencial a prefeitura terá que reduzir a parcela destinada à manutenção de serviços básicos como infra-estrutura. Coincidentemente, aqueles serviços que poderão ser executados mais rapidamente com os recursos da venda da empresa, transferindo para o povo um patrimônio que é da totalidade do povo ao invés de apenas observar sua agonia, retirando recursos de toda a sociedade para destinar apenas aos proprietários de celulares.
Ao argumento de que não se deve vender a Celular porque ela é nossa, pergunto: também não serão nossas as ruas, as praças ou os lagos? Também não continuará sendo nossa a telefonia fixa da Sercomtel, que com o aporte de uma parte do recurso obtido com a venda poderá expandir-se para outros municípios e Estados, com a probabilidade de auferir mais lucro para o município do que o que hoje a Celular obtém? Lucro que, aliás, representa apenas um quarto do que renderia a pior aplicação financeira do seu valor de mercado!
Mostram-se também temerárias as dúvidas quanto ao comprador, quando se questiona o porquê de vender-se para a TIM e não para outra, numa tentativa de levantar suspeição, não obstante todo o esclarecimento quanto ao leilão realizado pelo governo federal em que a empresa italiana arrematou a exclusividade do direito de operação nesta área através da frequência da Banda D; ou seja, se não vendermos a eles a nossa Banda A, entrarão do mesmo jeito, e com o respaldo do lucro obtido em outras regiões para pagar os salários dos funcionários poderão dar telefones de graça e cobrar tarifas menores até que não reste mais um único usuário para a Celular.
Os contrários à venda, também numa argumentação subjetiva, apontam a ausência de prévia determinação das obras a serem realizadas com o dinheiro, cuidado explicado pelo assalto praticado aos cofres públicos na gestão anterior; porém, na última eleição, numa demonstração inequívoca de crédito, o povo confiou ao prefeito a responsabilidade para gerir recursos de R$ 1 bilhão em arrecadação durante o mandato, que já começaram a ser aplicados com probidade, seriedade e propriedade, haja vista os resultados obtidos nos primeiros seis meses, quando as dívidas com os salários dos servidores foram quitadas e houve superávit para pagamento das dívidas anteriores com fornecedores.
Talvez os defensores do ''não'' desconheçam que o processo do Orçamento Participativo está funcionando para determinar prioridades de cada região com seus representantes que, num exercício de cidadania e transparência, colaboram com a administração e serão os verdadeiros determinantes do destino do produto da venda, sem intermediários ou atravessadores.


- CLÁUDIA PROCHET é advogada em Londrina

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