Analistas com vivência em administração pública e com experiência política nas relações entre poderes consideram um erro a Prefeitura de Londrina assumir a dívida da Cohab (a companhia municipal de habitação) com a Caixa Econômica. Porque, por esse ato, vincula o débito diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, um dinheiro que deixará de entrar. A Câmara de Vereadores já aprovou a transferência do encargo da Cohab, por não avaliar as conseqüências futuras desse compromisso, que terá a duração de 21 anos. Ressalte-se que a partir dos próximos três anos as cotas a pagar, pela Prefeitura, duplicarão. O Executivo alega que a dívida ficará diluída nesse longo período, mas se não tinha esse ônus, não havia razão para assumi-lo se existiam caminhos de negociação com o Governo Federal. Tratando-se de habitação popular, esta é uma questão de política social vinculada mais diretamente à administração federal. O caminho seria o da negociação e da rolagem da conta, sem calote mas também sem essa desnecessária generosidade que agora a Câmara aprova. A Prefeitura é avalista da Cohab – e dessa forma é responsável – mas para dívidas entre poderes, ademais do mais fraco para com o mais forte, existe sempre a saída dos entendimentos. Reforça isso o fato de a atual administração municipal ser do mesmo partido do Governo no poder, o que torna as coisas mais facilitadas. Negociar até à exaustão, esta a fórmula estratégica, e não fazer as coisas tão fáceis quando existem outras saídas. Com a retenção direta dos repasses daquele Fundo, a Prefeitura ficará mais vulnerável financeiramente, e já se pode antever o que virá: o aumento do IPTU, do ISS, do ITBI. Os vereadores não se atém ao exame desses desdobramentos. Um risco para as próximas duas décadas. Com menos recursos, a Prefeitura terá mais dificuldade em repor salários, em realizar outros atendimentos e em fazer obras. Negociar o débito, sem desvinculá-lo da Cohab, que é uma empresa pública; obter mais verbas da União a fundo perdido, estas são as fórmulas sábias. Que precisam contar com a ajuda também das representações parlamentares regionais e do próprio Governo do Estado, que é ideologicamente vinculado ao Governo Lula. A alegação é que a Caixa fecharia a torneira de novos financiamentos para a casa própria e que a Cohab ficaria engessada, mas o que não pode acontecer é, em troca, engessar a Prefeitura. E onde entra a conta de sacrifício do Governo Federal, se é que deseja resolver a questão da moradia? A chamada para si do débito e o compromisso de pagá-lo em suaves (que logo se tornarão suáveis) prestações, será aumentar, por longo tempo, o rombo entre as gastos necessários e a receita da Prefeitura. Se a Companhia de Habitação de Londrina está em débito, é por causa da inadimplência de mutuários; e se isto ocorre, é em função da baixa renda e do desemprego, que são mazelas da política econômica do Governo Federal. Este é um problema macro-econômico, que terá de ser resolvido em conjunto. Assume-se esse débito e logo outro irá se formando, porque a questão é da fragilidade financeira de mutuários. O sistema nacional de habitação é perverso, pela rosca sem fim do número de prestações, que resulta no pagamento da casa várias vezes mais. Então, no caso dessa dívida específica, o ato de a Prefeitura assumir diretamente a conta (tudo o que o credor desejava) é botar dinheiro bom em cima de um débito com aquele vício de origem. O vereadores aprovam tudo, como acabam de aprovar a toque de caixa, a pedido do Prefeito, o projeto do zoneamento central. O que se questiona, neste caso, nem é o mérito e sim o pronto atendimento sem um estudo minucioso do problema.

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