Segurança e direito
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A frase consta na Constituição Federal, em seu artigo 144, mas não tem sido cumprida. É mais um direito constitucional garantido, que está sendo desrespeitado assim como educação, saúde e outras mazelas enfrentadas diariamente pela população.
A insegurança que toma conta da maioria das pessoas, apesar da queda de alguns índices de criminalidade, é o que ajuda a mover um outro mercado paralelo: o da segurança privada. No Brasil são 989 mil vigilantes privados, número quase cinco vezes maior do que o contingente do Exército. No Paraná, são 35 mil profissionais legalizados; o efetivo policial é de cerca de 25 mil homens 20 mil militares e 5 mil civis.
O mercado legal não é problema, uma vez que gera empregos e impostos. Se houve o crescimento, impulsionado significativamente pelo aumento da renda da população, também há movimentação de empresas clandestinas. Estimativa do Sindicato dos Vigilantes indica que para cada profissional regularizado no Paraná há outros três irregulares. Para as 127 empresas que têm licença concedida pela Polícia Federal, são pelo menos outras mil trabalhando na ilegalidade. São números igualmente expressivos e que, de fato, podem acarretar em sérios problemas para os contratantes. Há relatos, segundo o sindicato da categoria, de extorsões e ameaças feitas por pessoas que atuam na ilegalidade. E, esse caso, é bastante sério.
Se há um grande número de empresas irregulares, certamente é porque há mercado. Mas é preciso que os contratantes fiquem atentos. O mercado paralelo é prejudicial a todos os setores da cadeia produtiva porque concorrem em condições desiguais com empresas formalmente estabelecidas. Além disso, pode ser fonte de problemas extras, como abordado em reportagem de hoje.
No entanto, a população também deve cobrar do Estado. A segurança é um problema e os governos têm que assumir a sua responsabilidade. Não pode ser mais um direito transferido às pessoas, que já arcam com o alto custo da carga tributária e já pagam escolas particulares, planos de saúde, pedágios, entre tantas outras taxas. É preciso cobrar mais efetividade dos governantes.





