Imagem ilustrativa da imagem SAÚDE PÚBLICA - Mais regulação, menos criminalização
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Rigor na política de regulação do álcool, com maior restrição da publicidade e da comercialização. Essa é uma das recomendações sugeridas em manifesto publicado em 28 de fevereiro pela câmara temática interdisciplinar de drogas do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo).

O documento sugere também a proibição de eventos com bebida a preço único e consumo ilimitado, conhecidos como festas open bar. Outras medidas recomendadas são a criação de políticas de prevenção do consumo de drogas lícitas e ilícitas e a redução do estigma relacionado aos usuários de entorpecentes.

Em relação ao álcool, a estratégia é semelhante à divulgada no ano passado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) no relatório "World Health Statistics" (Estatísticas da Saúde Mundial) 2017. Já a descriminalização das drogas sugerida pelo Cremesp se inspira no modelo de Portugal, que em julho de 2001 se tornou referência mundial no tratamento de dependentes.

O psiquiatra Mauro Gomes Aranha de Lima, coordenador da câmara técnica de psiquiatria do Cremesp, acredita que essas mudanças podem contribuir com a redução do consumo abusivo. "Toda ação pública preventiva que proíba determinados comportamentos exige fiscalização do poder público, mas por outro lado a própria população vai se conscientizando da importância daquela lei", ressalta.

O que motivou a publicação do manifesto pelo Cremesp?
A gente está em um momento inicial da abordagem do problema do álcool e outras drogas, realizando uma abordagem que não privilegia a prevenção. O que se vê muito no País é a criminalização do usuário de droga ou no mínimo a criação de um estigma, principalmente sobre quem usa drogas ilícitas. Um conselho de medicina tem que trabalhar para desestigmatizar essa população. Quando não faz o uso dito recreativo, ela pode ter problemas decorrentes do uso nocivo e indiscriminado e isso traz problemas à sua vida biopsicossocial ou então já entra em um grau de dependência química. Em vez de criminalizar e estigmatizar essa população, temos que acolhê-los na rede de atenção às drogas para recuperar a saúde e realizar a reabilitação psicossocial.

Como fazer isso?
Para que o problema não se instale nem se estenda, a prevenção é fundamental, seja primária ou secundária. A prevenção primária é aquela em que atuamos no sentido da pessoa não vir a fazer o uso de drogas. Na secundária, uma vez fazendo o uso de alguma droga, trabalhamos para que não tenha complicações em relação ao uso. O álcool é a droga lícita que mais afeta a vida e a saúde dos usuários e não usuários. Muitos sofrem as consequência do uso inadequado de álcool, seja em acidentes automobilísticos, atropelamentos, violência doméstica. Muitas vezes quem sofre é o não usuário.

Em 2015, um estudante universitário morreu em Bauru (SP) depois de consumir 25 doses de vodca em meia hora, um volume de álcool 50 vezes maior do que o organismo de um homem é capaz de suportar. Uma das orientações do Cremesp é que as festas open bar sejam proibidas. É para coibir esse tipo de situação?
Provavelmente isso aconteceu porque ele entrou em coma alcoólico. Esse tipo de comportamento pode levar a uma insuficiência respiratória ou à morte. Até em uma aspiração de vômito a pessoa pode morrer afogada. Também pode contrair uma pneumonia. Tem várias formas de morrer por causa do álcool. No caso do álcool, uma preocupação é o uso dele por adolescentes, que inclusive é algo ilegal no País, mas não existe regulação de prevenção para que os jovens não o façam.

Existem fatores ambientais que contribuem para o consumo desenfreado do álcool?
Existem experiências internacionais ou mesmo experiências em São Paulo que ao tirar a bebida alcoólica das proximidades de escolas há a diminuição bem visível do uso de álcool por adolescentes. A gente pensa que não deve existir postos de venda perto de escolas, seja de ensino fundamental ou ensino médio. Isso é o que a gente chama de medidas preventivas ambientais. Você modifica algo no entorno que favorece o uso de álcool. Alguns municípios proibiram videogames em locais próximos a escolas e isso também diminuiu o uso de álcool. O open bar também é uma medida ambiental. Se não tem open bar em uma balada, certamente as pessoas beberiam menos. Os open bars são um convite declarado ao uso nocivo de álcool.

Por isso foi feita a recomendação de restrição da publicidade?
Os jovens buscam o efeito psicoativo da bebida. Eles não bebem porque gostam do sabor. Temos sempre bons resultados nessa situação ambiental de regulação de bebidas alcoólicas, seja no Canadá ou em alguns Estados americanos.

Isso passa pela proibição da publicidade de bebidas alcoólicas?
Hoje as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas podem fazer propaganda de cerveja porque, pela legislação, a gradação alcoólica das cervejas permite isso (até 13% de gradação alcoólica). Nós somos favoráveis que não se possa fazer publicidade pela TV, pela mídia impressa ou pelo rádio de qualquer bebida, independentemente do grau alcoólico. Os jovens que são apreciadores contumazes de cerveja bebem várias garrafas de cerveja e quando a concentração de álcool é um pouco mais baixa a tendência é que as pessoas utilizem um volume maior da bebida e o resultado final é o mesmo, seja com a cerveja, seja com destilados.

Como o governo deve agir?
Acho que quando se pensa em uma política pública de prevenção, o governo e o legislativo não podem ter conflitos de interesse e não devem se submeter a qualquer tipo de lobby. É preciso confrontar a indústria do álcool, porque a prioridade é a saúde pública e não o interesse dessa indústria, que é vender.

O governo arrecada muito imposto com o comércio de bebidas alcoólicas. Pode haver conflito de interesse nesse sentido?
O governo poderia até aumentar os impostos nessa área que arrecadaria mais, mas existe um lobby das indústrias de bebidas impedindo o aumento desses impostos.

O Cremesp pede a restrição de comércio de álcool a pessoas embriagadas. Como fazer essa conscientização dos comerciantes e dos atendentes?
Quando o barman ou o dono do estabelecimento vê que a pessoa está bêbada, deveriam ser proibidos de fazer a venda. E se não há fiscal no local, o próprio consumidor que não está embriagado vai observar o vendedor praticar um ilícito e um dano para aquela pessoa que está em um risco de embriaguez ameaçador.

Deveria haver um instrumento para punir esse comerciante?
Sim, claro. O cigarro tem uma regulação muito mais restritiva do que o álcool e essa política antitabagista funcionou. Essa regulação maior do álcool funciona nos países que possuem uma regulação muito maior da bebida, cujo parlamento consegue fazer frente ao lobby da indústria de bebidas.

É difícil ter equipes de fiscalização em festas. Como fazer com que haja controle sobre a venda de bebidas alcoólicas?
Toda ação pública preventiva que proíba determinados comportamentos exige fiscalização do poder público, mas por outro lado a própria população vai se conscientizando da importância daquela lei, como prevenção de acidentes e de prevenção de agravos da saúde. Assim foi com o cinto de segurança. Durante muito tempo as pessoas não utilizavam o cinto, aí se faz uma campanha para falar sobre a importância disso. No primeiro momento não existia fiscalização. Ao longo do tempo a própria população foi se conscientizando sobre a necessidade do uso dele. É uma questão cultural. A lei também favorece uma incorporação cultural de novos hábitos. Mas a lei para nós não tem que ter o escopo de incriminar as pessoas. Tem que ter o escopo de prevenir a disseminação do uso inadequado de drogas.

Como o paciente com dependência química é tratado no Brasil?
Precisamos melhorar muito no contexto da saúde pública. A recuperação de um dependente de drogas, com uma dependência química, não envolve só uma abordagem médica. Envolve medicina, serviço social, agências de recolocação profissional. É um trabalho muito vasto que a gente está procurando fazer, por exemplo, na Cracolândia, em São Paulo. Para equipar toda essa rede psicossocial e promover essas pessoas à sociabilidade ideal é preciso regular o Estado, fazendo o controle social da prefeitura e do município, por intermédio dos conselhos, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O sr. mencionou a Cracolândia e o prefeito de São Paulo, João Doria, foi criticado pela postura em relação aos frequentadores do local.
Ele foi criticado porque aquilo foi mais uma intervenção policial do que sanitária e psicossocial. Quando ele fez a menção de que em alguns meses ele iria eliminar o problema da Cracolândia, ele só conseguiu dispersar as pessoas da região, mas elas continuaram dependentes do crack. A recuperação passa pela abstinência ou pela redução de danos. Passa também pela promoção da condição de resgate da família, de resgate de algum tipo de instrução para ter participação profissional. O projeto não era de atenção integral. Era de expulsão daquelas pessoas da região da Sé por outros motivos que não a recuperação da saúde.

O sr. tem conhecimento de alguma orientação semelhante à do Cremesp?
Portugal é um paradigma importante, porque na Europa há um problema com os opiáceos. A ideia da descriminalização segue o paradigma português porque você descriminaliza para que a pessoa tenha acesso livre e sem estigmas à saúde pública. Aí você trata. A gente é favor a descriminalização das drogas, mas a favor da forte regulação das drogas. Os opiáceos mais potentes são injetáveis e as pessoas compartilham as mesmas seringas para injetar os opiáceos. Então a pessoa, além de ficar dependente dos opiáceos, como a heroína, contrai outras doenças por causa das seringas contaminadas. Enquanto a pessoa não consegue ficar abstinente, reduz pelo menos os danos provocados pelas drogas. Um desses danos era a infecção de hepatite, sífilis e HIV. Com essa iniciativa é possível reduzir danos físicos e mentais até que a pessoa consiga se livrar da droga.

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