A denúncia de extorsão feita pelo ministro do Meio Ambiente, Gustavo Krause, contra o líder do PTB na Câmara, Pedrinho Abrão, tem como única novidade o fato de ter sido feita por ele, um ministro de Estado e pessoa publicamente acreditada.
O teor da denúncia em si não configura uma novidade. Muito pelo contrário. Sabe-se que, apesar do impacto da CPI do Orçamento, que resultou, há três anos, em cassações, renúncias e aniquilamento de reputações, pouca coisa mudou no processo de elaboração do Orçamento.
Naquela ocasião, dizia-se - e o raciocínio continua válido - que o sistema de trabalho era, em si, distorcido, um convite à corrupção. Na essência, as distorções não foram banidas. O Congresso continua a ter direito de emendar parte do orçamento e essas emendas continuam a ser basicamente individuais. Cada emenda individual tem o limite de R$ 1,5 milhão. Neste momento, por sinal, está em curso lobby parlamentar para que, em troca de votos para a emenda da reeleição, esse limite seja ampliado para R$ 20 milhões. Uma festa.
Não há nenhum motivo para que persistam as emendas individuais, cuja extinção foi proposta na sequência imediata da CPI do Orçamento, como medida de profilaxia legislativa. Triunfou, porém, o lobby fisiológico, que vê nessas emendas a oportunidade de angariar fundos eleitorais. O processo é simples: o parlmentar apresenta emenda que garante recursos para determinada obra em sua região.
Não importa se a obra é prioritária ou se está superfaturada. Importa que, em retribuição, aquela empreiteira garante apoio eleitoral ao parlamentar aliado. O caso em que estaria inserido o deputado Pedrinho Abrão, segundo a denúncia do ministro Krause, é exatamente esse. Em troca de recursos para a continuidade das obras de uma barragem no Ceará, ele teria cobrado 4% a título de comissão.
Os recursos previstos para a obra são de R$ 1 milhão e 680 mil, sem que ele precisasse fazer nada, a não ser não atrapalhar. Qualquer empreiteira - pequena, média ou grande - terá numerosos casos como esse a relatar. A dificuldade está exatamente em fazê-lo, na medida em que dificilmente o achacador deixa rastro e, mesmo quando deixa, teme-se a retaliação. Há, na verdade - e a CPI do Orçamento já o demonstrara -, uma vasta rede de cumplicidades.
Dela participa apenas uma parcela de parlamentares, que, embora minoritária, faz imenso estrago. Há uma imensa maioria alheia a isso, e é esse alheiamento que sustenta o desembaraço da minoria delinquente. Enquanto não houver mudanças na sistemática do Orçamento e, sobretudo, na legislação eleitoral, situações como essa tendem a continuar rotineiras. A denúncia de Krause é sem provas. Não deve dar em nada, a menos que a Casa se disponha a novo strip-tease, como o protagonizado ao tempo dos célebres sete anões.

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