Após a tempestade da CPI do Orçamento, há quase cinco anos, surgiram numerosas propostas para alterar a participação do Congresso na elaboração da lei orçamentária. A mais lógica e sensata era a que estabelecia o fim das emendas individuais.
Afinal, era a partir delas que todo o emaranhado de golpes, tráfico de influência e outras armações contra o erário, expostas com abundância naquela célebre CPI, se materializava. Propôs-se então que as emendas seriam apresentadas pelas bancadas regionais - emendas coletivas. Esse, ninguém duvidava, era um passo decisivo.
Suprimia-se o caráter partidário das emendas - o que impediria discriminações politiqueiras que acabam prejudicando o contribuinte -, conferindo às propostas maior consistência e menor grau de contaminação por interesses espúrios.
A questão, porém, é que faltou vontade política ao Congresso para adotar aquele procedimento. Passado o impacto da CPI, as coisas voltaram a ser mais ou menos como sempre foram. O preâmbulo vem a propósito das denúncias do senador Roberto Requião (PMDB-PR) contra os ministros da Articulação Política, Luís Carlos Santos, e da saúde, Carlos Albuquerque. Ambos são acusados de discriminar emendas ao Orçamento apresentadas pela oposição.
Requião apresentou fita gravada ao Senado, em que assessor do Ministério da Saúde abre o jogo, em sugestivo diálogo com o irmão do senador, deputado Maurício Requião, e diz que as emendas de ambos enfrentam ‘‘problemas políticos no Planalto’’.
Até aqui, o único punido foi o assessor que, ingenuamente, deu as explicações solicitadas pelo deputado. A rigor, o deputado, assim como Requião, já sabia que isso iria acontecer. Requião foi também governador do Paraná, e seus opositores (o hoje governador Jaime Lerner, por exemplo, assim como o ex-governador Álvaro Dias) contam a seu respeito proezas similares no trato com os adversários.
Essa, afinal, é a cultura política do País. O banimento da emenda individual visava exatamente fechar mais uma porta à corrupção e ao tráfico de influência. A emenda individual fortalece o relacionamento incestuoso entre parlamentares, governo e empreiteiros, produzindo obras caras e inúteis para onerar ainda mais o contribuinte.
O Orçamento é uma lei autorizativa. O governo não é obrigado (nem possui recursos para tal) a cumpri-la integralmente. Acaba atendendo aos que lhe são leais, independentemente da prioridade de suas propostas. Foi o que o assessor do ministro da Saúde acabou confessando na fita. A prática tende a se perpetuar, já que a própria sistemática do Orçamento é um convite à delinquência. Isso, porém, ninguém (ao que parece) quer mudar.

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