A velha tradição brasileira de mudar a lei a cada eleição continua em vigor. A eleição do ano que vem terá regras diferentes da anterior, que, por sua vez, nada teve em comum com a que a precedeu. A futura lei já nasce sob a égide da controvérsia.
O presidente Fernando Henrique não está satisfeito com o relatório do deputado Carlos Apolinário (PMDB-SP) ao projeto que regulamenta o próximo pleito. Apolinário estabelece algumas restrições aos candidatos à reeleição, tendo em vista o uso da máquina do Estado.
Também a oposição critica o relatório do deputado, mas por razões inversas: seria extremamente liberal com o presidente e os governadores. Enquanto a polêmica se desdobra na Câmara, os aliados de Fernando Henrique no Senado não perdem tempo e decidem entrar em cena.
A proposta do senador José Serra (PSDB-SP), que tem o apoio do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, abriu discussão paralela em torno do assunto. Serra vai direto aos pontos do relatório que incomodam Fernando Henrique.
O projeto da Câmara proíbe que os candidatos à reeleição (presidente e governadores) participem de inaugurações de obras nos 45 dias que precedem o pleito. A proposta de Serra permite, desde que os candidatos não peçam explicitamente votos. Podem até fazer discurso.
O relatório Apolinário proíbe que governantes-candidatos usem rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Serra permite, desde que se trate de ‘‘matéria urgente, relevante e característica das funções de governo’’. Não se esclarece as circunstâncias que materializam o ‘‘urgente, relevante e característico’’, mas isso, claro, é um detalhe. Quanto mais genérico, melhor.
Ambas as propostas permitem que carros oficiais e aviões do Estado sejam utilizados pelos candidatos, desde que as despesas corram por conta dos partidos. Esse ponto de consenso entre as propostas, no entanto, está longe de ter sido assimilado pelos partidos de oposição, que classificam o relatório Apolinário de governista.
Outro ponto de atrito é o que fixa o critério para o tempo de acesso ao horário eleitoral gratuito. Ambas as propostas mantém o critério do número de representantes no Congresso. Só que o relatório Apolinário serve-se de um truque: que esse número seja o do início da legislatura, quando o PMDB tinha a maior bancada. O partido, como se sabe, perdeu numerosos adeptos para o PFL e PSDB e deve perder mais. O projeto Serra estabelece que vale o número de representantes de cada partido um ano antes das eleições - isto é, 3 de outubro próximo.
A discussão deve elevar a temperatura dos debates. Nada comove mais a categoria que tratar de sua própria sobrevivência.
Urgência - A urgência das reformas constitucionais voltou a constar dos discursos e entrevistas do presidente Fernando Henrique. As reformas residuais - previdenciária e tributária - precisam estar aprovadas até, no máximo, outubro, dizem os líderes governistas. A partir daí, começam as atividades internas dos partidos em torno da campanha eleitoral. Brasília tende a esvaziar-se.

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