O casuísmo tem sido ingrediente constante e decisivo no processo político brasileiro. Está longe de ter sido instrumento inventado pela ditadura ou a ela circunscrito. Funciona também (e como) em regimes democráticos. É ele quem, neste momento, dá as cartas em relação à emenda da reeleição, prestes a ser votada pelo Senado.
A emenda da reeleição já é, em si, subproduto do casuísmo. Trata-se de princÍpio que jamais vigorou na história republicana brasileira. Há pouco mais de três anos, o princípio foi submetido ao crivo do Congresso-revisor, no governo Itamar Franco. E foi derrotado.
Antes, na Constituinte de 1988, fora igualmente apreciado - e rechaçado. Entre os que se lhe opuseram, naquela oportunidade, estava exatamente o então senador Fernando Henrique Cardoso, o mesmo que hoje o patrocina, em causa própria. Diz-se que, em ambas as oportunidades, a emenda foi derrubada não por seu conteúdo, mas pela circunstância de haver o risco de dela beneficiar-se um personagem que aparecia como bicho-papão das elites: Lula, do PT. O nome disso? Casuísmo.
É ele novamente que comparece ao processo de exame da emenda, já aprovada na Câmara em dois turnos. Os senadores que planejam disputar a governança de seus estados ano que vem não querem que os atuais governadores disputem no exercício do cargo, temerosos de que usem a máquina administrativa na campanha. Querem, então, que apenas o presidente da República seja poupado da exigência de desincompatibilização.
Do ponto de vista do princípio constitucional de que ‘‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’’ (artigo 5º), a manobra não se justifica. Foi esse o pensamento dos deputados ao colocar em pé de igualdade presidente da República, governadores e prefeitos. Os senadores, no entanto, querem relativizar esse conceito.
Há três alternativas em exame. A primeira, mais remota, é a votação de uma lei complementar que proíba simplesmente que governadores e prefeitos se reelejam. A segunda é uma emenda às Disposições Transitórias da Constituição estabelecendo a implantação gradual da reeleição: primeiro, apenas para o presidente; na eleição seguinte, em 2002, incluem-se os prefeitos - e somente por fim, em 2004, os governadores. Por que os prefeitos antes dos governadores? Bem, casuísmo e coerência não costumam andar juntos.
A terceira alternativa é a mais problemática, pois prevê a votação de um destaque em separado que suprima do texto da emenda as palavras governadores e prefeitos. Reeleição de chefes de Poder Executivo seria prerrogativa exclusiva do presidente da República.
Governadores e prefeitos, claro, não estão dormindo no ponto. Estão articulando seu lobby junto aos senadores e ao presidente da República. O eixo dessas articulações dá-se em torno do senador José Sarney, cuja filha, Roseana Sarney, governadora do Maranhão, é candidata à reeleição. O governo tem pressa, mas sabe que esse é um nó que não se desata apenas com conversa.

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