Rubem Azevedo Lima

Uma Bastilha
para todos
Há um fosso entre a ação política do governo, para reeleger o presidente Fernando Henrique, e a de natureza administrativa, que devia zelar pela correção e eficiência na arte de governar. Nesse particular, enquanto os defensores do continuísmo do governo cometem faltas éticas, para garantir o êxito da tentativa reeleitoral do presidente, o setor administrativo, apesar de comprometido com o mesmo objetivo, acumula erros de outro tipo. E o faz com tal frequência que a idéia do PMDB governista - de tirar o deputado Paes de Andrade, na marra, da direção desse partido - talvez acabe inspirando o eleitorado a destituir, nas urnas, aquele a quem eles querem ajudar: o próprio FHC. Se pegar a tese do recall contra Paes, quem garante que o povo não fará o mesmo contra o presidente, ao fim de seu mandato?
Falar em erros da equipe de FHC não é exagero. Ao vetar a lei reguladora do aborto, o presidente admitiu que errara e recomendou ao Congresso a rejeição de seu veto. Nos projetos de doação de órgãos e do código do trânsito, o governo fez o contrário: não vetou nada, e tais diplomas provocaram, por suas imperfeições, reação nunca vista no País. Por esse motivo, o marketing da eficiência e presteza de FHC em tomar decisões ficou bastante abalado. Vê-se que o entrosamento do Executivo com sua dócil maioria legislativa é uma balela.
O pior ocorreu agora. O presidente enviou à Câmara anteprojeto de lei, proibindo os juízes de tomarem decisões preliminares a favor dos cidadãos que se considerem lesados em seus direitos. Nem o regime militar chegou a tal ponto. Em 48 horas, a comissão de justiça da Câmara aprovou a proposta de FHC, que incorre pelo menos em duas inconstitucionalidades: cerceia a ação reparadora do Judiciário, no caso de qualquer arbítrio do governo, e o direito sagrado de recurso à Justiça, nessa hipótese. Os prejudicados terão de aguardar alguns anos, para ao final, se estiverem vivos, recuperar seus direitos, sustenta o advogado Machado de Freitas, do Sindilégis. O direito constitucional dos sindicatos de interferir em defesa dos sindicalizados passa a ser proibido. Subverte-se, pois, no País, a ordem jurídica protetora dos fracos e oprimidos.
Poderiam citar-se outros desacertos como a criação da comissão quadripartite, integrada por FHC e os presidentes do Senado, Câmara e STF, para fixar - nos termos do projeto de reforma administrativa - os subsídios dos ministros do Supremo, pelo voto da maioria na comissão. O governo e seus aliados congressuais vulneram, na prática, a independência daquela corte. O Executivo passa a controlar o STF. Se quiser, FHC - ou quem se eleger depois dele - pode repetir, em relação aos ministros, o que se vem fazendo, há mais de três anos, contra o funcionalismo público civil e os aposentados em geral.
Passo a passo, levado pela sede de poder e pela omissão de tanta gente, o País está baixando aos subterrâneos mais sombrios do autoritarismo, transformando-se, aos poucos, em enorme Bastilha, sem esperanças e sem saída para quem nela estiver.
O jornalista Ruy Fabiano está de férias.

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