A comprovação de que as concessões e permissões para a operação de rádios e televisões prosseguem como moeda da barganha do governo em troca de apoio do Congresso Nacional traz à tona o debate sobre a falta que faz a transparência e a ética na política o Conselho de Comunicação Social, órgão legal para análise das concessões na área de radiofusão previsto na Constituição, mais ainda não efetivado. O ministro Sérgio Motta, ao conceder uma repetidora de TV para o taxista testa de ferro do agora ex-deputado Ronivon Santiago em troca do seu apoio ao governo, simplesmente fez o que disse que não faria quando assumiu a pasta em 95: repetiu a prática do então ministro das Comunicações Antônio Carlos Magalhães responsável pela derrama de mais de mil concessões de rádio e televisão a políticos em 88 em troca do mandato de cinco anos para o presidente Sarney. Esta prática, fisiológica e abjeta, resiste assim aos tempos, revelando talvez o por quê de os membros do Conselho de Comunicação não terem sido até hoje eleitos pelo Congresso Nacional, quase dez anos após a promulgação da Constituição.
Apesar de todo o discurso moralizador do ministro Sérgio Motta quando da sua posse há dois anos, entrando inclusive em bate-boca com ACM, a quem acusava de fisiologismo quando titular da pasta, os fatos como o do favorecimento e da compra do voto do ex-deputado Ronivon Santiago pelo seu apoio à emenda da reeleição, mostram que entre a teoria e a prática existe um abismo, sobretudo em se tratando do Ministério das Comunicações. A Lei da TV a Cabo, por exemplo, estabeleceu que o Ministério apenas poderia deixar as normas e regulamentos para a exploração destes novos serviços após parecer do Conselho de Comunicação Social. O ministro desconheceu solenemente esta determinação, baixando toda a regulamentação da TV a Cabo ao arrepio da Lei. Não bastasse isso, o destemperado titular das Comunicações beneficiou, também ilegalmente, grandes grupos na distribuição de concessões de TV por Assinatura via Satélite, oferecendo, por outro lado, a Lei - ou seja a repressão policial - às rádios comunitárias e populares, de baixa frequência. Como no velho ditado popular: ‘‘aos amigos, tudo; aos inimigos, a Lei’’.
Neste episódio escandaloso, o que mais preocupa é a constatação que com a nova Lei Geral das Telecomunicações, cuja votação na Câmara está sendo feita a toque de caixa, açodadamente, este mesmo Ministério que deu a retransmissora de TV ao ex-deputado Ronivon Santiago terá em suas mãos a responsabilidade pela privatização de todo o sistema Telebrás, em negócios que ultrapassam a casa dos bilhões de dólares. Além disso, Sérgio Motta já começou também a baixar os editais para a distribuição de novas concessões de rádio e TVs abertas, a Cabo e por MMDS.
Só no âmbito das TVs a Cabo, por exemplo, o Ministério pretende distribuir 1.465 novas concessões a partir deste ano. É muito poder concedente nas mãos de um ministro cuja participação no episódio da votação da emenda da reeleição na Câmara dos Deputados está sob suspeita, maculada pelas denúncias de sua presença ativa na compra de votos dos parlamentares; o que talvez explique por que ele esteja hoje na mesma trincheira do senador Antônio Carlos Magalhães contra a instalação da CPI proposta para apurar mais este escândalo nacional.
Se o Conselho de Comunicação Social já tivesse sido instalado pelo Congresso, certamente este uso imoral das concessões de rádio e TV como moeda da barganha política estaria pelo menos sendo fiscalizado pela sociedade. Isto porque o Conselho, segundo a Lei nº8.389/91, deverá ser composto por cinco representantes da sociedade civil, quatro dos setores profissionais e quatro dos empresários, tendo como uma das suas responsabilidades principais auxiliar o Congresso na análise das concessões propostas pelo Ministério das Comunicações. Porém, apesar desta Lei ter sido aprovada há seis anos pelo próprio parlamento, o Congresso prossegue omitindo-se e nenhum dos três últimos presidentes da casa - os senadores Mauro Benevides, Humberto Lucena e José Sarney - conseguiu efetivar o Conselho de Comunicação. E assim, como antes, as comunicações continuam figurando lamentavelmente no cenário dos escândalos nacionais, protagonizados pelo governo diante da cumplicidade e omissão do Congresso.
A esperança é que deste episódio, cuja rigorosa apuração é exigida pela esmagadora maioria da população brasileira, surja a convicção entre deputados e senadores que este Conselho é um dos principais instrumentos para a moralização e o resgate da ética na distribuição das concessões e permissões de rádios e Tvs no país.

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