A decisão do governo de determinar o reajuste automático do salário mínimo até 2015 está gerando polêmica. O problema é que historicamente o índice de reajuste tem que ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado federal. A iniciativa governista tira essa prerrogativa do Poder Legislativo.
A justificativa é que o aumento a partir de agora passa a formalizar o índice de reajuste do piso salarial do País. O argumento, no entanto, não convenceu a oposição, que protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O que os políticos oposicionistas querem é manter o direito de participar das discussões.
Um debate que é classificado como ''fundamental'' pelo advogado Flávio Pansieri, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Em entrevista recente concedida às repórteres Catarina Scortecci e Marcela Rocha Mendes (Reajuste por decreto 'exclui debate fundamental', publicada na página 3 da edição de 06/03), Pansieri adverte que não há inconstitucionalidade na proposta.
Por outro lado, ele lamenta a ausência de debate democrático acerca de um tema essencial para a economia e o desenvolvimento do País. Outro argumento governista rebatido pelo jurista é sobre o suposto uso político do tema por parte das oposições.
''O debate anual do salário mínimo é um grande momento do Congresso Nacional'', ressalta o advogado. Um momento importante para as instituições e para o País e um debate que deixa de ser feito por conta do rolo compressor do governo, que impõe sua vontade à revelia da vontade das minorias.
E é só com um debate aberto e transparente, com participação da população e das centrais sindicais, que haverá avanço em uma política consistente de valorização do salário mínimo. O que é imprescindível para o crescimento da economia e melhoria das condições de vida da população.

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