Quase 10 anos depois de promulgada, a ‘Constituição Cidad㒠passa, afinal, no Senado, em primeiro turno, por sua primeira grande reforma - a reforma administrativa -, que possibilitará a correção de uma série de exageros cometidos em 1988. Vale lembrar que os privilégios criados pelos constituintes fizeram o então presidente José Sarney afirmar, com certa razão, que a ‘Constituição Cidad㒠tornava o País ingovernável. Depois, no governo Itamar Franco, quando o plano de estabilização da economia foi lançado, as reformas de vários dos seus capítulos passaram a ser vitais para o êxito do programa. E isto vai fazer exatos quatro anos em 1º de março.
Toda essa demora tem seu preço. A engenharia monetária, contábil e matemática que levou o nome de Plano Real, no fundo, não é nada sem as reformas. Foi, como já dissemos neste espaço, um raio de genialidade que fulminou a inflação através da reindexação total da economia numa unidade de valor igual a 1 dólar. Como havia reservas suficientes em dólares para sustentar a nova moeda, a paridade era possível - não sem causar sérios prejuízos às exportações e elevar drasticamente a taxa de juros para atrair capitais do exterior.
Mas as reformas estruturais reduziriam substancialmente a conta do Real e por isso eram fundamentais ao sucesso do Plano. Quanto mais demorassem, mais caro ficaria o programa de estabilização. E, pior ainda, mais rapidamente a inflação voltaria e o Plano iria por água abaixo.
A eleição do último ministro da Fazenda de Itamar Franco representou, de um lado, o apoio popular ao projeto e, de outro, o compromisso de se realizar as reformas. A tarefa, porém, não tem sido fácil. Embora contando com uma teórica maioria no Congresso, o presidente Fernando Henrique Cardoso tem enfrentado sérias dificuldades para concretizar as reformas.
Dificuldades, aliás, que não estão só no Congresso, mas dentro do próprio Governo. Por que razão, por exemplo, até hoje não existe nem no papel a reforma tributária? Pode-se dizer, com muita boa vontade, que dela só existem esboços de idéias esparsas. Da administrativa, porém, existe um texto que entra agora na reta final, faltando somente a votação em segundo turno no Senado.
Esta reforma é importante porque mexe com o tamanho do Estado brasileiro. De fato, se o déficit público era um dos grandes responsáveis pelo caos econômico em que nos encontrávamos, era impossível superá-lo sem mudanças radicais na estrutura administrativa estabelecida pela Carta de 88. A estabilidade incondicional do funcionalismo, por exemplo, incluída como um favor a mais dos constituintes à categoria, é um privilégio desnecessário e pesadamente oneroso para os cofres públicos. Não podia continuar, sob pena de condenar a categoria a nunca mais receber reajustes e o contribuinte a pagar caro por serviços cada vez piores.
Um patrão que se torna refém dos funcionários e, por esta e outras razões, paga mal, sacrificando os que trabalham, fica, realmente, sem condições de produzir mais e otimizar seus recursos. Assim é também com o Estado. Todavia, derrubar privilégios, mudar mentalidades demagógicas, superar idéias preconcebidas sobre o papel do Estado, especialmente a do Estado paternalista, é tarefa realmente dura.
Sem a crise que explodiu na Ásia e produziu a necessidade do indigesto ‘pacote de novembro’, talvez nem esta aprovação da reforma administrativa pelo Senado pudesse estar sendo comemorada. Aquele foi, sem dúvida, o choque que despertou a maioria no Congresso e a levou a agir, com a rapidez que faltou nos três anos desde a posse do atual Governo.
Ainda há um longo e complexo caminho a percorrer para que se concretizem todas as medidas necessárias à estabilidade. Mas a aprovação da reforma administrativa restaura a confiança no processo. O presidente do Senado antecipa a convicção de que até março será concluída a votação. Sua promulgação será um avanço nesta batalha que o Brasil não pode perder.

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