A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de exigir que os candidatos para as eleições deste ano tenham tido suas prestações de contas aprovadas no último pleito para conseguir registrar suas candidaturas já é motivo de polêmica entre os partidos. Estimativas do próprio TSE apontam que cerca de 21 mil pessoas podem ficar de fora das eleições, um número alto e muito mais abrangente do que a Lei da Ficha Limpa.
Até então, a Lei 12.034/09 afirmava apenas que a não aprovação das contas não era motivo de inelegibilidade, uma vez que os candidatos podiam obter quitação eleitoral mesmo com contas reprovadas nas instâncias, nas comarcas ou no Tribunal Regional Eleitoral. Agora os partidos se articulam para solicitar ao TSE a prorrogação da resolução. A argumentação é que a decisão pode afastar do pleito candidatos que cometeram erros formais na prestação de contas devido à complexidade das regras e não por má-fé. Além disso, não teria sido respeitado o princípio da anualidade às regras eleitorais.
É claro que as leis devem ser cumpridas. No entanto, é importante ressaltar que toda tentativa de moralização das eleições é positiva. O ''julgamento das urnas'', tão propalado pela classe política, não deve ser considerado em todos os casos. Infelizmente, no Brasil ainda há votos de cabresto, favores ou pagamento em troca de votos, práticas abomináveis em qualquer democracia. Também é importante acrescentar que essas atitudes não são restritas aos políticos, faz parte da cultura de muitos eleitores que também querem tirar vantagem das eleições. Portanto, se não há maturidade eleitoral, a Justiça deve dar um direcionamento, principalmente com relação à honestidade e à conduta ética dos candidatos.
Certamente a Lei da Ficha Limpa, que estabelece critérios de elegibilidade, já demonstra um certo amadurecimento político. No entanto, é preciso avançar mais. Campanhas de conscientização do eleitorado, punição de candidatos que cometeram irregularidades no exercício do mandato e divulgação dos casos irá contribuir para modificar o cenário.

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