A principal característica dos regimes autoritários tem sido, ao longo da História, a de que tudo o que não é proibido é obrigatório. Por mais que os ventos da democracia soprem por aqui, permanece no inconsciente coletivo (tudo aquilo que qualquer pessoa sente vontade de fazer sem saber ao certo o porquê) do homem latino-americano (melhor seria dizer do homem latino) aquela vontade de dar um murro na mesa e resolver tudo. A isso pode se dar o nome de herança da cultura autoritária.
É nesse contexto que o leitor deve entender certas leis que, após ‘‘dormirem’’ sono profundo nos escaninhos do Legislativo e da burocracia oficial, surgem, em geral na virada do ano, para atrapalhar mais um pouco a vida atribulada do brasileiro. Todas elas chegam acompanhadas de boas intenções e algumas são até mesmo rotuladas de humanitárias. Refiro-me à lei de doação de órgãos, em vigor desde o dia 1º. Ela é o exemplo típico da pressa com que nossos legisladores tentam tirar o País do atraso e dar-lhe pelo menos um verniz de Primeiro Mundo.
Antes de continuar, quero esclarecer que sou totalmente a favor da doação de órgãos (de todos quantos forem aproveitáveis). Minha consciência cívica, todavia, me impede de aceitar qualquer lei que, mesmo tendo passado pelo crivo do Congresso Nacional, atente contra o bom senso. É por tal motivo que existem em nosso País apenas dois tipos de leis: aquelas que pegam - por não atentar contra a lógica - e as que estão condenadas a cair em desuso. Este será - ao que tudo indica - o destino da atual lei de doação de órgãos, caso não venha a ser mudada. De boas intenções, diz a sabedoria popular, o inferno está cheio.
O equívoco dessa lei é transformar, de um dia para outro, 159 milhões de brasileiros em doadores presumíveis. A não ser que o pobre cidadão tenha tirado novamente a carteira de identidade, na qual conste a informação de que ele não é doador. Ora, quem já tirou qualquer documento sabe o quanto isso é chato, faz a gente perder tempo em filas humilhantes e, frequentemente, ser maltratado. E é com isso que contaram - com raro oportunismo - nossos legisladores.
A lei que quer transformar 159 milhões de brasileiros em doadores padece do ‘‘pecado original’’ do autoritarismo, mas está de acordo com nossa tradição cultural, segundo a qual o cidadão é apenas um número. Vivo, serve para pagar tributos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Precisa provar que existe, que tem residência fixa, que trabalha, que tem bons antecedentes, que nada deve ao Fisco etc. e tal. Morto, vira doador de órgãos.
Portanto, a lei tem tudo a ver com nosso jeito de ser. Os incomodados, no caso, aqueles que não querem ser doadores, que tenham o trabalho de enfrentar nossa terrível e incurável burocracia.
Registro ainda, com surpresa, a total omissão das entidades representativas dos médicos e até mesmo das ONGs ligadas ao setor sobre o tema. Nada disseram, nem antes, nem depois da aprovação da polêmica lei. Não é para menos; afinal, vivemos num País que não consegue acabar com a dengue, mas, em compensação, tem 159 milhões de doadores.
Toda a discussão que hoje se faz sobre a doação compulsória de órgãos poderia ter sido evitada se algum luminar da República tivesse tido a precaução de acrescentar em algum parágrafo a expressão ‘‘ouvida a família do doador’’. Já que ninguém teve tal idéia, faço aqui um apelo: restaure-se o bom senso!

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