Exigir das empresas que disputam licitações públicas o cumprimento de ações de responsabilidade social - e tolerância zero com infrações trabalhistas. Este é o teor da nova lei de concorrências da prefeitura de Apucarana (nº 177/5), em vigor desde março deste ano. De lá para cá, todas as empresas fornecedoras da prefeitura tiveram de se adequar às regras, apesar de reclamações. O balanço é positivo, na avaliação do prefeito Valter Pegorer (PMDB), idealizador da Lei de Responsabilidade Social. Nesta entrevista à FOLHA, Pegorer abordou também o rendimento insuficiente das escolas municipais no último exame nacional de qualidade de ensino.

Como funciona a lei?
Em síntese, ela obriga todas as empresas que queiram prestar serviço, fazer contrato ou participar de licitações em Apucarana, a ter o selo de responsabilidade social. E este selo a empresa só adquire a partir do cumprimento de sete itens: apresentar certidões negativas de débitos salariais, de infrações trabalhistas e de infrações à legislação da criança e adolescente; licenciamento ambiental; relatório de responsabilidade social desenvolvida pela empresa; balanço social assinado por contador; e carta de adesão ao Pacto Global de Qualidade de Vida da ONU.

Se a empresa não tiver o selo...
Não pode participar. É claro que temos uma elasticidade, se a empresa não tem ações de responsabilidade social, aceitamos um compromisso para que num curto período de tempo ela passe a exercê-las, em Apucarana ou no seu município de origem. Quanto às certidões trabalhistas, somos inflexíveis no cumprimento, mas a gente aceita o protocolo do pedido com prazo de 48 horas para apresentar as certidões. Nossa intenção é conciliar as duas coisas, a economicidade e o incentivo para que as empresas se organizem do ponto de vista da responsabilidade social.

Já dá para fazer um balanço?
É positivo. Realizamos, na prefeitura e Autarquia de Saúde, 200 licitações nesses moldes e estamos com mais de cem empresas cadastradas. As operações vão desde aquisições pequenas, de R$ 10 mil a R$ 15 mil, como de alimentos, até obras de pavimentação de mais de R$ 500 mil.

Houve reclamação de empresas?
No começo, tivemos algumas dificuldades, algumas empresas, principalmente de fora, chiaram, disseram que queríamos direcionar as licitações. Quando há esse tipo de dúvida, entro pessoalmente no circuito, ligo para a empresa e explico nosso objetivo. Quando ameaçam ir à Justiça, digo que estão no seu direito, mas que pode ser uma publicidade muito ruim mostrar que a empresa não tem sensibilidade social. Até agora ninguém foi à Justiça.

Prefeito, área de educação... O ensino integral de Apucarana não apresentou bom conceito no último Índice Nacional do Ensino Básico (Ideb) - a nota foi menor que de Arapongas, Rolândia, Londrina... Por que isso?
Três fatores foram considerados no Ideb: aprendizagem e evasão, em que nossos índices estão muito bons; e reprovação, onde nós pecamos. É uma questão de metodologia. Em outras cidades que têm o conselho de classe, passa todo mundo. Apucarana está no molde tradicional.

E como reverter a reprovação?
Diminuir a exigência e acompanhar individualmente cada aluno que apresente dificuldade.

Diminuir a exigência não vai reduzir a qualidade de ensino?
Diminuir a exigência no sentido de não ser tão inflexível, mas ser maleável, sem perder a qualidade.

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