Comandar um município é uma tarefa que exige cada vez mais responsabilidade e competência. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a vigilância constante da população exigem dos administradores públicos cada vez mais conhecimento da máquina administrativa, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), José do Carmo Garcia. Em visita à redação da FOLHA, ele falou sobre modelo de gestão das cidades e controle do Tribunal de Contas nos gastos públicos.

Como o senhor avalia o modelo de gestão das cidades brasileiras? Ainda há muito a ser corrigido?
É preciso, em primeiro lugar, definir as competências do município, o que ele precisa executar e quanto custa isso. Deve haver uma modernização da gestão pública para que o tamanho da prefeitura seja compatível com a receita, um planejamento para a administração se tornar mais eficiente com menos gastos. Isso é perfeitamente possível. Temos exemplos de prefeituras que se adequaram ao tamanho do orçamento e da população, priorizando aquilo que a comunidade quer.

Um bom modelo de gestão não está apenas ligado à questão financeira, então?
Também está ligado à concepção dos planos de política de governo, dos projetos, programas e atos administrativos, à interação com a comunidade. O prefeito é um líder do município. Se ele consegue fazer com que a comunidade devidamente organizada e a iniciativa privada participem da gestão da cidade, torna-se possível atingir os objetivos de qualidade de vida do cidadão de forma mais rápida e eficaz. Se o administrador se fecha, a comunidade não chega.

Mas muitos políticos temem que isso os faça perder o poder...
À medida que ele aceita a participação, ele não perde o poder. Ganha em prestígio e reconhecimento conforme sua cidade se desenvolve. Um bom exemplo é a questão do meio ambiente. Não tem como desenvolver um programa ambiental sem a participação dos segmentos da sociedade, desde o catador de lixo, as cooperativas, os órgãos de fiscalização, o Ministério Público. É preciso envolver a cidade e é tudo uma questão de gestão.

O controle do Tribunal de Contas está sendo bem feito?
O Tribunal de Contas tem trabalhado na prevenção e orientação por meio de cursos. A idéia de criar esta escola de gestão pública tem diminuído, e muito, as irregularidades quanto à prestação de contas. Há irregularidades que ficam no campo da desinformação, mas há também os casos de corrupção, que, com a mobilização da sociedade, ficam com cada vez menos espaço.

E como não conflitar os interesses e investigações do Ministério Público com o Tribunal de Contas?
Na medida em que tivermos a legislação atualizada, voltada para o ato administrativo correto, com uma interpretação correta, aí bastará apenas cumprir a lei. Com a orientação do Tribunal de Contas e do Ministério Público convergindo para um ponto comum, também ficará mais fácil para a população cobrar, conhecendo com clareza os dispositivos que devem ser seguidos pelos administradores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pegou no Brasil?
Veio para ficar. Em um ou outro ponto, em função da época em que foi implantada, precisa ser aprimorada. A LRF tem um ponto forte na qualidade do planejamento da gestão pública. Antes não havia planejamento nem para o dia seguinte, os projetos não conseguiam ser discutidos pela comunidade porque eram alterados ao sabor da conveniência política. Hoje não, você tem um compromisso durante quatro anos, com regras muito mais eficientes e a possibilidade de punição. Mas precisamos ter também no país a lei de responsabilidade social, se não você cuida apenas do planejamento e tem uma desigualdade muito maior.

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