O processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), acusada de suposto crime de responsabilidade, revelou uma prática comum dos gestores públicos no País: o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na maioria das vezes, o desequilíbrio das contas públicas fica escondido do eleitor e sem a devida punição pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelos tribunais de contas estaduais, cujas composições são feitas por indicações políticas, em detrimento da capacidade técnica.

Nesta entrevista à FOLHA, o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, aposta no efeito pedagógico da investigação contra a presidente da República e na sua repercussão junto a prefeitos e governadores, além de servir para chamar a atenção de toda a sociedade para a importância da LRF. "Se um governador ou prefeito descumpriu a LRF, por si só já está passível de punição, mesmo que o tribunal de contas local não tenha apontado aquela irregularidade", disse.

O processo de impeachment contra a presidente aumentou o interesse da sociedade e a atenção dos políticos sobre o controle das contas públicas, com base na LRF?

Com certeza, eu acho que o ponto mais positivo desse impeachment é essa questão pedagógica. Embora a LRF seja de maio de 2000, nós sabemos que muitos ainda a ignoravam. De certa forma, muitos não cumprem todas as exigências e a partir do momento em que a própria presidente da República está sofrendo as consequências pelo não cumprimento da lei, acho que isso será um alerta para os gestores estaduais, municipais e até federais, no sentido de que a LRF é um bem público, uma conquista da sociedade para evitar que as contas públicas sejam deterioradas. Isso acontecia antes de 2000, com estados e municípios, e frequentemente os gestores quebravam os estados e deixavam uma herança maldita para os sucessores. Inclusive, muitos, não satisfeitos em quebrar os estados, quebravam também os bancos estatais. Então a LRF, que já existia em outros países, teve essa primeira missão de estabilizar as contas públicas, até porque naquela época a conta caía no colo da União e sobre todos nós. Não é justo que os gestores, propositalmente, e sobretudo no último ano do mandato, consigam desestabilizar as contas públicas deixando problemas para os sucessores e para o cidadão, que no fundo é quem arca com as despesas. A União, estados e municípios não geram nenhum centavo, apenas funcionam com os impostos que nós pagamos.

Como você disse, muitos gestores vêm desrespeitando a LRF, porém, não estão respondendo nem responderam a algum processo por isso. O caso de Dilma tem algo mais que o desrespeito às contas públicas?

Não é o TCU nem são os tribunais de contas estaduais que ao apresentarem uma queixa contra o presidente, governador ou prefeito vão caracterizar a irregularidade. A irregularidade existe pelo descumprimento da lei. Se um governador ou prefeito descumpriu a LRF, por si só já está passível de punição, mesmo que o tribunal de contas local não tenha apontado aquela irregularidade em um determinado momento. Outra questão importante: não há qualquer comparativo com aquilo que aconteceu em 2014, com a presidente, com aquilo que vinha acontecendo em anos anteriores com outros presidentes. Comum nas atividades da Caixa Econômica Federal (CEF) é o pagamento do Bolsa Família, que custa aproximadamente à União cerca de R$ 2 bilhões por mês. É sempre muito difícil a União calibrar essa transferência no valor exato, até porque existe um movimento grande no programa, alguns entram, outros saem, alguns não retiram o dinheiro, então, é muito difícil. O que vinha acontecendo é que a União transferia esses recursos para a CEF, eventualmente faltava ou sobrava alguma coisa e essa diferença era regularizada umas 24 horas depois. Isso é bem diferente de 2014, quando a União ficou devendo para os bancos públicos cerca de R$ 60 bilhões, o que só foi quitado porque se tornou um escândalo público. Do contrário, não teria sido pago porque fez parte da estratégia eleitoral da presidente, no momento em que o Brasil atravessava uma situação economicamente difícil e ela não queria revelar. Enquanto a Caixa e o Banco do Brasil pagavam dívidas e obrigações que eram do Tesouro, esses recursos acabavam ficando nos cofres da União. Naquele ano ela pôde até aumentar alguns programas sociais, criando uma ilusão na sociedade de que o País estava em equilíbrio financeiro. Na campanha ela usou esse argumento: "Quem está falando de crise é a oposição". Outra irregularidade é que essa dívida que a União tinha com os bancos não foi registrada pelo Banco Central, e acabou ficando escondida. Foi um estelionato eleitoral que teve como instrumento a fraude fiscal.

Governadores já pediram ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), flexibilização da LRF, alegando que é muito rigorosa com gestores em tempos de crise. A lei corre risco?

Os governadores e prefeitos em grande parte não cumpriram a LRF. Ao perceberem que estávamos em crise, caberia aos gestores reduzir despesas, mas o que nós vimos foi na verdade aumento de gastos com pessoal. Quando vemos os dados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), percebemos o comprometimento das despesas correntes liquidas com pessoal. Enquanto a receita vinha decrescendo, em função da crise, acabaram elevando despesa. É um tipo de despesa difícil de fazer retornar aos cofres. É passível de punição pelos tribunais de contas estaduais, mas mesmo quando não há o julgamento não significa que a irregularidade não existiu. No caso da presidente, por ter acontecido em ano eleitoral e com dimensão financeira nunca vista no País, chamou a atenção do Ministério Público de Contas (MPC), tanto que as contas de 2014 da presidente foram reprovadas. Isso prosseguiu em 2015, com postergações menores, em pedaladas no Banco do Brasil, com subsídios agrícolas e outros decretos. Mesmo com a meta fiscal não sendo cumprida, geraram mais custos. Se tornou um fato nacional por ter ocorrido no governo federal, onde tem imprensa em cima, grande fiscalização, então, todas as pessoas começaram a conviver com esse termo "pedalada", mas essa irregularidade também tem acontecido em estados e municípios, sem a punição devida. Mas daí, como já falei, (há) o caráter pedagógico do impeachment, porque os próprios tribunais estão alertados para esse fato, terão uma referência para as punições.

Os tribunais de contas, onde os conselheiros são indicados por interesses políticos, são os principais fiscais da LRF. Até que ponto isso interfere?

Ainda temos muitos problemas na composição destes tribunais. Muitas vezes não deixaram de punir porque passou ao largo ou faltou um critério técnico, mas por razões políticas. Pela forma como são indicados os conselheiros e os ministros no TCU, acabam politizando decisões. Mas em geral o corpo de técnicos destes tribunais é competente, são concursados. O TCU, por exemplo, tem um dos concursos mais difíceis do País e se não prevalece a ingerência política a punição é quase uma consequência natural. Espera-se que seja modificada essa forma de designação dos conselheiros, porque essa forma, com natureza política, faz que o tribunal aja politicamente para defender um prefeito ou governador, o que acaba sendo muito ruim para nós, cidadãos.

Gestor com contas reprovadas é multado, tem que devolver valores e fica inelegível. Mas, além das questões políticas, os julgamentos demoram para acontecer e o cidadão acaba votando de novo em candidato que deu prejuízo aos cofres...

Não havendo essa punição do gestor por parte do tribunal, e não causando a inelegibilidade do político, o fato é que você de certa forma acaba sendo condescendente para que o cidadão volte a se candidatar e, eventualmente, volte a assumir um mandato. Por isso, o caráter político na análise do TC acaba prejudicando duplamente o cidadão, aquela autoridade que descumpriu a legislação pode voltar a se eleger pelo desconhecimento da população sobre o erro cometido. Aí o crime compensa. Esse esbanjamento que temos visto pelo Brasil, sobretudo, nos últimos anos dos mandatos de prefeitos, acaba facilitando a reeleição ou daqueles que são apoiados por eles. O importante é que esses tribunais sejam fortalecidos para que a sociedade se torne protegida, porque muitos votam sem conhecer com detalhes aquelas irregularidades cometidas. Nesse sentido, o Contas Abertas tem atuado fortemente. Por exemplo, participamos do movimento para evitar que o senador Gim Argelo (PTB-DF) fosse eleito ministro do TCU. Imagine isso, partiu do próprio governo a indicação e se não fosse a atuação muito forte de órgãos aqui de Brasília e do próprio tribunal, ele teria sido eleito. Em Mato Grosso, vimos o senhor (José) Riva, ex-deputado estadual, considerado o maior ficha suja do Brasil, respondendo a mais de 100 processos, sendo também indicado para o TCU. Se não fosse uma grande manifestação da sociedade, ele teria sido eleito. Temos visto casos que desmoralizam os tribunais. Nem todos os cidadãos têm acesso a essas informações, eles não querem votar naquele político que desestabilizou as contas do município e do estado, mas desconhecem as atitudes que foram cometidas. Por isso, é importante dar visibilidade, o MP agir junto ao Judiciário para que essa pessoa seja punida e impedida de participar de outras eleições. Temos propostas para mudar a forma de escolha de conselheiros e ministros para que não haja uma politização e para que os tribunais possam agir tecnicamente.

Reforçando, independentemente do julgamento em um tribunal de contas, o descumprimento da LRF já pode ser considerado crime?

Isso foi muito bem colocado pelo procurador de contas junto ao TCU Julio Marcelo. Foi ele quem levantou a questão das pedaladas dentro do tribunal e depôs como testemunha de acusação do impeachment. Quando argumentaram que já existiam problemas em mandatos anteriores, embora não apontados, ele disse que a irregularidade já se configura pelo descumprimento da LRF e não apenas depois de uma manifestação do tribunal. Isso vale para qualquer processo.

O presidente interino Michel Temer (PMDB) extinguiu a Controladoria Geral da União (CGU), incorporada ao novo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Qual é a sua avaliação?

Foi uma mudança infeliz, porque o ideal seria que esse órgão de controle fosse uma agência com autonomia e proteção para os seus dirigentes. Eles deveriam ser designados para um mandato que não fosse coincidente com o mandato do presidente da República para que tivessem liberdade e autonomia para fiscalizar irregularidades que possam acontecer dentro dos órgãos internos do governo federal. Mas como a CGU não foi concebida como agência, pelo menos deveria ser vinculada à presidência para que tivesse ascendência sobre os demais órgãos. É difícil para um órgão do mesmo nível hierárquico auditar aqueles considerados irmãos. Agora, com a mudança, já dificultou a realização de auditorias. Mas veja só, nem sempre esse status é decisivo. Um bom exemplo é a Polícia Federal, que está no terceiro escalão, abaixo do Ministério da Justiça, e ainda assim, todos reconhecemos que se tornou um órgão de estado. Muda-se o ministro, às vezes com a intenção de que ele consiga controlar a PF, mas ela já demonstrou autonomia para tomar as suas decisões, o que a CGU ainda não conseguiu.

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