O Congresso Nacional abriga duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Lá se encontram legisladores, chamados de parlamentares, legitimamente eleitos dentro de regras democráticas balizadas pelas leis. No topo de todo ordenamento jurídico pátrio se encontra a Constituição Federal, guardiã dos mais importantes princípios e direitos fundamentais nacionais e instrumento primordial do estado democrático, ou seja, nossa lei maior assegura o direito à pluralidade, liberdade, direitos sociais e individuais, entre outros. A função primordial da lei, segundo o legislador francês Frédéric Bastiat em seu livro ''La Loi'' (A Lei) de 1850, seria: ''garantir as pessoas, as liberdades, as propriedades, manter o direito de cada um, e fazer reinar entre todos a Justiça''.

A Câmara dos Deputados enfrentou um momento difícil, visto que o projeto do governo federal que flexibiliza a CLT entrou na pauta de votação da Casa com pedido de urgência. Isto significa que enquanto o projeto não for votado, a pauta da Câmara fica paralisada. Apesar de apelos dos líderes partidários, o governo não retirou o pedido de urgência da matéria. O projeto contava com o apoio das bancadas do PSDB, PFL e PPB. O PMDB, membro da base governista, estranhamente pedia mais tempo para a ''discussão do projeto'' e segundo seu líder, se a proposta continuasse em pauta, a orientação da bancada seria votar contrariamente à sua aprovação.

Do outro lado, os partidos de oposição, em bloco, estavam se opondo à aprovação da matéria. O plenário se encontrava tumultuado. Um dos líderes mais respeitados e inteligentes da oposição subiu à tribuna. Era o deputado Paulo Paim, membro do PT e deputado mais votado pelo Rio Grande do Sul. Durante seu discurso, acredito que exaltado diante das circunstâncias, rasgou a Constituição Federal e jogou os restos contra a mesa diretora da Câmara.

A matéria que se encontrava em votação é polêmica. Logo, comporta várias leituras. De um lado, alguns parlamentares acreditam que a flexibilização das leis que compõem a CLT trará um prejuízo enorme aos trabalhadores. De outro lado, alguns parlamentares acreditam que a flexibilização dessas leis criará mais postos de trabalho e tirará muitos trabalhadores da informalidade, visto que, segundo estes, a lei que pretende ''incluir'', na verdade ''exclui'', pois pouco mais de 40% dos trabalhadores têm sua relação de trabalho regida pela CLT. O fato é: existem posições divergentes no Congresso. Até este ponto, não há novidade, pois aquela é a casa da pluralidade e do debate.

O que assusta é a beligerância entre certos grupos parlamentares, avessos às opiniões diversas. A aceitação das regras legislativas e constitucionais pelos deputados deve ser plena, pois foram elaboradas democraticamente por eles próprios. Outro fato que assombra é a falta de respeito com as instituições. Rasgar a Constituição é algo sério e deve nos levar a certa reflexão. Rasgar a lei máxima, é rasgar os princípios, rasgar as leis, rasgar as conquistas democráticas e plurais ali inseridas. Os legisladores devem lembrar que se eles podem estar ali, em uma casa plural, declarando suas divergências ideológicas dentro de regras estabelecidas, é em razão de termos uma lei que assegura a democracia, a Constituição.

Devemos aprender a respeitar as regras. Elas regem a convivência em sociedade. O desrespeito e o descaso com as leis podem levar ao desrespeito aos contratos e às decisões judiciais, gerando uma grave situação de crise institucional. Nesse sentido, devemos nos espelhar no exemplo americano de respeito às suas instituições, leis e decisões judiciais. Ao invés de desrespeitar nossos valores, devemos valorizá-los como conquistas de uma sociedade democrática. Nesse sentido, nada explica o ato simbólico de rasgar a Constituição Federal. A democracia saiu perdendo.


- MARCIO CHALEGRE COIMBRA é advogado e especialista em Direito Internacional
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