Respeito aos direitos do consumidor
Sérgio Spada
Com a criação, no Paraná, da Secretaria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor, no final do ano passado, ficou evidente o interesse e a preocupação do governador Jaime Lerner para com o consumidor. Esta secretaria é primeira do Brasil e vem atuando para que os cidadãos tenham seus direitos respeitados na relação de compra e venda de bens e prestação de serviços. Unindo Procon, Ipem, Instituto de Pesos e Medidas, Secon (Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) o sistema passa a atuar de forma mais ampla.
Os direitos fundamentais do consumidor, reconhecidos mundialmente pela International Of Consumers Union e pela Organização das Nações Unidas (ONU) incluem direito à segurança, à escolha, à informação, e o direito a ser ouvido, à indenização, educação para o consumo, e a um meio-ambiente saudável.
O consumidor tem direito à liberdade no ato de consumir, à escolha da qualidade e preço, sem pressão por parte do poder econômico. Ele não será objeto da exploração do lucro fácil e tem direito a pesquisar preços; terá direito a receber todas as informações pertinentes ao produto e às condições de compra; e ninguém poderá ser obrigado a assinar qualquer documento de compra que não seja compreensível ou que esteja em branco.
No Procon-PR, o consumidor obtém informações e orientações e tem, à sua disposição e gratuitamente, uma coordenadoria de defesa contra práticas lesivas. O órgão também desenvolve operações de fiscalização em conjunto com outros órgãos, edita cartilhas de orientação do Código de Defesa do Consumidor e de assuntos específicos, realiza palestras de conscientização, e estimula a criação e ação na defesa do consumidor.
Antes de qualquer processo administrativo, o Procon atua intermediando quem fez a reclamação e os estabelecimentos e órgãos reclamados, sempre na busca de melhor solução. A coordenadoria tem poder para aplicar sanções como multas, apreensão do produto, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, até interdição do estabelecimento ou da atividade, entre outras.
A ampliação das estruturas dos órgãos é primordial no atual momento econômico, quando são constantes as reclamações de aumentos de preços em produtos e serviços, financiamentos indexados ao dólar, e questionamentos sobre a qualidade.
Existem hoje no Paraná, 38 Procons municipais, e a nossa meta é a de ampliar esse número e chegar a 100 no final da nossa gestão, pois só assim será possível fortalecer e desenvolver projetos e leis de defesa do consumidor.
Já o Ipem, com uma estrutura e equipamentos renovados e Laboratórios Metrológicos de Massas em Curitiba, Maringá, Londrina, Cascavel e Guarapuava, busca acompanhar a qualidade de bens e serviços para garantir o direito do consumidor, com a verificação desde o início do processo produtivo ou da prestação de serviços, e oferece também ao parque industrial mais recursos para aferição de qualidade. O Ipem é o primeiro da Rede Nacional de Metrologia Legal a conquistar a certificação de seu sistema de qualidade, conforme os requisitos da norma NBR ISO 9002.
O Código de Defesa do Consumidor recém completou oito anos de vida. Mas ainda há muito, muito mesmo, para ser feito para que o consumidor saiba e lute pelos seus direitos. O assunto é hoje uma questão mundial; países com a tradição de respeito ao consumidor estão aperfeiçoado sua legislação e partem, agora, para a discussão na área de avanços tecnológicos e suas consequências na vida privada do consumidor. Outros países começam agora a conscientizar suas populações e empresas, criando regulamentos e aprovando leis sobre as relações de consumo.
Aqui no Paraná, também seguimos esta tendência. E é o Governo do Estado, por intermédio desta secretaria, que, em conjunto com o Ministério da Justiça, vai promover, de forma inédita, a 1ª Semana Nacional do Consumidor, reunindo em Curitiba, de hoje até o dia 18, representantes dos Procons estaduais e municipais e das diversas entidades civis de defesa do consumidor para um amplo debate em dois eventos: a 23ª Reunião Nacional dos Procons e o 5º Encontro Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.
- SÉRGIO SPADA é secretário Especial de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná

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