EditorialRespeito à legalidade
‘‘Quando o MST entra em um banco é como se fosse um assaltante’’. A frase é do presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista coletiva concedida ontem. Ele analisou, entre outras coisas, a situação do Nordeste, vítima da seca, comentando os saques, as invasões a bancos (que também estão ocorrendo em outras regiões, inclusive no Paraná) e todo o clima que se está formando diante da tragédia da fome, que atinge milhões de brasileiros e acaba virando também alvo de exploração política, como destacou o presidente. FHC negou que o Exército possa intervir contra os saqueadores, lembrando que a função militar é outra e insistiu que esta tarefa é incumbência dos governos estatais.
Por mais que se possa criticar a falta de ação mais concreta do governo neste quadro emergencial, e ainda que seja possível também lembrar que faltaram medidas concretas para prevenir a situação, em face das previsões que indicavam a tragédia que acabou acontecendo, é inegável que nos dois tópicos acima o sr. Fernando Henrique Cardoso tem plena razão. As cenas da invasão de agência do Banestado em Londrina lembram, de fato, as que são tomadas durante assaltos a bancos, quando os criminosos mantêm dezenas de pessoas como reféns enquanto tentam levar dinheiro destas instituições. E neste, como em outros casos de violência - o que inclui saques e sequestros de caminhões -, o que se sente mesmo é a falta de autoridade, de ação concreta por parte dos responsáveis pela manutenção da ordem, missão que, como também enfatizou o presidente, é dos governos de Estado.
Em uma democracia, os princípios de liberdade e autoridade caminham juntos. É no mínimo tolice supor que uma coisa exista sem a outra. Autoridade sem liberdade, naturalmente, é tirania; mas liberdade sem autoridade é anarquia. Atos ilegais, sejam os de invasão de terra, os saques, ou a tomada de estabelecimentos bancários, não constituem atitudes baseadas na democracia. Constituem por si crimes e não podem ser aceitos ou sequer tolerados. Pior, quando ocorre uma invasão de banco, como se viu em Londrina, e a autoridade não toma qualquer medida, isto representa insegurança para a população em geral. Não se trata de exigir atitudes brutais da segurança, mas de ação firme a garantir a preservação da lei, como fundamento até da própria vida democrática.
Está faltando, sem dúvida, coragem e disposição dos governos estaduais no sentido de garantir a ordem. Sabe-se que toda a situação é delicada e que as coisas se tornam ainda mais complexas pela proximidade das eleições. Assim como o presidente, governadores em campanha (mesmo que não declarada) pela reeleição não vão querer se indispor com ninguém, nem passar imagem de violência junto ao público. E, na verdade, alguns atos ilegais que vêm sendo cometidos trazem um certo desejo de reação oficial, até para transformar os agitadores em vítimas.
Por mais complexa, porém, que seja a situação, é imperioso que o princípio do respeito à legalidade seja mantido. Na verdade, e isto tem sido repetido, atitudes ilegais prejudicam muito mais os carentes que os poderosos. Os saques acabam prejudicando ainda mais os necessitados, que não estão se envolvendo nisto, os que vivem pelo imenso interior da região de seca e que acabam ficando sem comida e sem ajuda. Invasões a bancos igualmente não garantem nada em termos de assistência ou financiamentos. Só aumentam a insegurança e o medo, piorando ainda mais uma situação já por si dramática.

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