Na presente conjuntura devemos lembrar, com simplicidade e objetividade, que democracia não é somente divisão e independência de Poderes, constitucionalmente falando. Não é unicamente legitimidade conquistada pelo sufrágio universal. Não é também a liberdade para alguém fazer o que bem entender, ocasionando ou permitindo a miséria de milhões de cidadãos.
Contudo, podemos afirmar que hoje no Brasil há um elemento que caracteriza excepcionalmente o regime democrático: ‘‘Temos a liberdade de falar, falar pode. Ainda bem, mas que adianta falar? Se adiantasse, alguma coisa já teria sido mudada nestes anos em que a imprensa funciona sem mordaças. A cada dia, todo tipo de discurso é feito e as coisas, basicamente, permanecem tal e qual. O exercício de cidadania, de que tanto se fala, é na verdade um exercício de martírio... A famosa participação popular não existe’’, conforme diz João Ubaldo Ribeiro.
A consciência social no Brasil tornou-se para muitos ação consequente da necessidade de se locupletar e de sobreviver: mentem, distorcem e argumentam falaciosamente. Ninguém deve, principalmente o governo federal, desconsiderar os sistemas éticos que tanto necessitamos. O verdadeiro é o que atende a interesses. O justo consiste naquilo que é vantajoso. Deste modo exacerba-se o individualismo e o corporativismo. Cada um e cada grupo trata de si esquecendo-se da sociedade. A estabilidade sócio-político-econômica deixa de ser responsabilidade de cada cidadão.
Vocábulos, simplesmente vocábulos, se impõem à necessidade de se fazer justiça e de se zelar pelo bem da Nação. Em nome da democracia assegura-se a impunidade. Democracia não deve ser concebida como uma simples palavra afastada da liberdade, da responsabilidade e da preservação da nacionalidade em um país com ordem, segurança e desenvolvimento. Quase diariamente surgem escândalos que ocupam as mentes dos brasileiros fazendo com que não se conscientizem dos graves problemas emanados dos interesses econômicos do Poder supranacional legitimados pela nossa elite dirigente. Consequentemente, não conseguem constituir sistemas que imponham soluções.
Temos assistido a um total desprezo pela soberania nacional. Hoje não há como negar que a sustentabilidade da âncora cambial sempre foi uma farsa, somente não identificada por aqueles que estiveram e estão a serviço do capital internacional, pelos alienados e ainda por alguns que viviam e vivem em privilégio a custa da desestruturação da nossa nacionalidade, em todas as atividade humanas.
As nossas dívidas interna e externa, com a política financeira adotada pelo governo federal cumprindo ordens do FMI e do Tesouro dos Estados Unidos, cresceram e continuarão a crescer de forma assustadora. Que destino preparam para o povo brasileiro? Desemprego, desordem, miséria e luta de classes. Cerca de US$ 102 bilhões deixarão o País este ano. O governo federal somente administra as contas públicas para ‘‘honrar’’ os compromissos assumidos com o capital externo.
‘‘O presidente Fernando Henrique Cardoso está absolutamente comprometido em fazer o que tem que ser feito e conta com o apoio da comunidade internacional’’, segundo palavras de Robert Rubin, secretário do Tesouro dos Estados Unidos. As determinações do Tesouro americano e do FMI objetivam manter o País em crise e desestruturado financeiro-economicamente, garantindo legal e permanentemente a fuga de divisas, de conformidade com seus interesses: simultaneamente juros altos e desequilibrada desvalorização do real.
O capital que impõe, manipula e cria oportunidades nos mercados das nações subdesenvolvidas, no Brasil, destinou 1/3 das suas aplicações aos títulos públicos. O governo mantém os juros altos para garantir liquidez e grandes lucros a esses aplicadores internacionais. Por outro lado, sabemos que 35 milhões de brasileiros vivem em cidades e lares sem luz elétrica.
O governo federal, apoiado internacionalmente pelos interesses das nações desenvolvidas eliminou totalmente o receio de constranger-se frente as provas incontestáveis de estar conduzindo o País à desagregação. Governadores de Estado, na hierarquia institucional em um país democrático merecem respeito idêntico ao do presidente da República, considerando os preceitos constitucionais e os sistemas eleitorais que legitimam seus posicionamentos. Vivemos em uma Federação. A equipe econômica sem a mesma legitimidade não pode, arrogantemente, afrontar as autoridades máximas dos Estados da Federação. Ainda mais quando não defendem e não representam os interesses do povo brasileiro.
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, especialmente quanto ao livre exercício dos poderes constitucionais das unidades da Federação. O governo federal mancomunou-se com a dilapidação financeira dos Estados realizada pelos governadores seus correligionários, a fim de garantir a reeleição do presidente da República.
Hoje, como nas ditaduras, tenta aviltar as obrigações constitucionais dos governadores eleitos, os quais encontraram seus Estados em insolvência e, consequentemente, não têm meios para administrar com a dignidade e o respeito inerentes às suas legítimas responsabilidades constitucionais. Certamente a história fará justiça aos governadores que se elevaram à consciência.
- NEWTON DE GÓES ORSINI DE CASTRO é advogado no Rio de Janeiro

mockup