A medida mais inovadora do atual governo português é, sem dúvida, a implementação do programa denominado de ‘‘Rendimento mínimo garantido’’, através do qual as famílias mais pobres e carentes, ou em risco de exclusão, passam a receber mensalmente do Estado um subsídio para o seu sustento.
A iniciativa foi muito discutida em Portugal e noutros países e se há quem a critique, por considerá-la demagógica e nociva ao próprio indivíduo que perde a motivação para o trabalho e para lutar contra a miséria, acomodando-se ao assistencialismo e à dependência do poder público, também não faltam os defensores, por entenderem que o programa não se limita a dar a ajuda financeira, mas oferece aos beneficiários a oportunidade de adquirirem a auto-estima, de lhes mostrar que não são inúteis, de levá-los à reinserção na sociedade e, mais do que isso, interrompe o ciclo da passagem da miséria de uma geração para outra.
É claro que os sistemas da previdência, ameaçados de quebrar como estão quase todos, não possuem meios para fazer face a mais um encargo - e até porque, ao contrário do que se pensava, entre os que concorrem à renda mínima, não aparecem apenas os dependentes de esmola, os velhos abandonados e sem pensão de reforma, ou os que vivem abaixo da linha de pobreza. Estão ainda muitas famílias cujos responsáveis já tiveram emprego e que depois ficaram sem trabalho, derrotados pelo infortúnio e pela exclusão. Isso para já não se falar dos tóxico-dependentes, dos alcoólatras, das ex-prostitutas, dos ex-reclusos e de outros segmentos da população marginalizada.
Por conseguinte, nos países onde estão a ser implantados programas de renda mínima, são os governos e a iniciativa privada que têm de proporcionar os recursos necessários à prestação desse serviço, cujos reflexos se estendem por outras áreas que não a da simples solidariedade. É o caso da educação, da saúde, da formação profissional, etc.
No Brasil, também se tem vindo a cogitar de introduzir o direito à renda mínima e nesse sentido foi apresentado no Congresso Nacional um projeto de lei de autoria do senador Suplicy. À primeira vista, ninguém pode ser contrário a que se conceda a 5 ou 10 milhões de famílias carentes - o número dependerá dos critérios que forem fixados - uma ajuda mensal que lhes permita não passar a fome que passam, tirá-las de debaixo das ‘‘marquises’’ dos prédios ou dos viadutos, arrancá-las da mendicidade e da rua.
Tomar consciência de que 30 milhões de brasileiros estão a sobreviver em condições subumanas é o mínimo que podemos fazer, ou sob a égide da cartilha marxista, fora de moda, ou nas costas de um neoliberalismo temperado pelas preocupações do social. Mas se calcularmos, por baixo, que 5 milhões de famílias recebendo um subsídio mensal correspondente a um salário mínimo trariam um encargo de 600 milhões de reais - ou seja, 7,2 bilhões por ano - então fica patente o quanto de utópico e irrealista tem um projeto desta natureza, se baseado simplesmente no orçamento da República ou nas receitas da Previdência. Por outro lado, abaixo de certos índices de pobreza é muito difícil distinguir o que deve, ou não, ser abrangido pelo programa de renda mínima, e, por isso, num país onde são tão gritantes as desigualdades, pode parecer temerário agravar as injustiças existentes com medidas que beneficiam alguns e esquecem outros.
Decerto que o ideal seria que em nenhum lugar se precisasse deste tipo de programa. Mas quando se discute o mesmo, é oportuno chamar a atenção para o fato de que só terá alguma eficácia se o seu custo não trouxer o agravamento da carga fiscal e não onerar as folhas de pagamento das empresas. De outra forma, terá repercussões negativas no processo produtivo, afetando os investimentos, e o mercado de trabalho, com o aumento do desemprego.

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