A discussão em torno da volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta pelo Senado em 2007, veio à tona logo após a divulgação do resultado das eleições de outubro Governadores eleitos passaram a defender o retorno do tributo Outra discussão que entrou em pauta é a possível criação da Contribuição Social da Saúde (CSS) - com alíquota de 0,10% sobre as movimentações financeiras
Independentemente da nomenclatura, o fato é que os governos não cansam de buscar novas fontes de recursos O que chama a atenção é uma suposta falta de regras para a criação de impostos e tributos no País
De acordo com o advogado tributarista Leonardo de Paola, presidente da Comissão de Direito Tributário da seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), a Constituição Federal impõe limites para evitar que o governante da vez crie impostos indiscriminadamente Por isso, defende ele, é imprescindível que a reforma tributária deixe de ser mero discurso de campanha e seja aprovada o quanto antes
Quais critérios disciplinam a criação de impostos no Brasil? O governante pode criar ou extinguir tributos livremente ou há restrições?
A Constituição traz uma série de limites, estipulando prazos para o tributo entrar em vigor e apontando quais podem ser criados pela União, pelos Estados e pelos municípios São formas de evitar que o governante da vez, ainda que com o apoio do Legislativo, crie impostos a qualquer momento Mais importante do que isso é o princípio da legalidade Só se pode criar tributo por lei
Existe a possibilidade admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de criação de tributo por medida provisória, que depois venha a ser convertida em lei Mas não existe a possibilidade do Executivo, por conta própria, criar impostos
A presidente eleita Dilma Rousseff (PT) afirma que não tem pretensão de criar impostos, mas tem acompanhado a pressão dos governadores pela volta da CPMF O senhor acredita que novos tributos serão criados no ano que vem?
A presidente está criando um pretexto Não existe a possibilidade de recriar a CPMF sem o apoio dela Os 26 governadores podem querer a volta do imposto, mas se a presidente não quiser não volta Novos tributos podem ser criados Os governadores alegam que têm uma margem de manobra muito pequena para investimentos porque os gastos de custeio da máquina pública são muito altos Pretextos para aumentar os gastos eles sempre arrumam, mas para cortar, nunca
Dilma Rousseff afirmou ainda que prefere outros mecanismos à criação de impostos Quais seriam esses mecanismos?
Cortar gastos de custeio da máquina pública Basta saber se ela vai ter força e vontade política Hoje, em razão de erros do passado, há uma série de comprometimentos orçamentários que são praticamente irremovíveis Como exemplo cito o caso da Previdência Social, que está em déficit no Brasil As margens de manobra são muito apertadas
A maioria dos governadores eleitos defende a recriação de um imposto nos moldes da CPMF, extinta pelo Senado em 2007 Qual a probabilidade disso acontecer?
Se houver apoio de um número significativo de governadores e da presidente a probabilidade é grande O governo federal não conseguiu prorrogar a CPMF em 2007 porque não teve o apoio dos governadores Mas, se agora for selado um acordo para repartir a arrecadação da CPMF, os governadores vão pressionar os seus representantes na Câmara e no Senado para aprovarem o tributo A recriação do imposto só pode ser evitada se a sociedade civil fizer alguma coisa
Com a extinção da CPMF, outros impostos foram reajustados O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), por exemplo, aumentou 0,38% para ''compensar as perdas'' Quais são os argumentos usados pelo governo para justificar o aumento de um tributo?
Os critérios são basicamente os mesmos estipulados para a criação de um tributo Tratando-se do IOF, o tributo funciona como auxiliar da política monetária do governo O reajuste dele não compensou a extinção da CPMF A arrecadação voltou a crescer esse ano porque a economia cresceu e não porque foram criados novos tributos Há uma estimativa que em 2010 vamos ter uma carga tributária em torno de 35% do PIB (Produto Interno Bruto) Tratando-se de um país emergente é uma carga muito alta
O que impede que a reforma tributária saia do papel?
A maior dificuldade é a inexistência de um acordo entre os Estados Hoje a tributação ocorre - salvo algumas exceções - em seu Estado de origem E os Estados não chegam a um acordo sobre isso São Paulo, por exemplo, é radicalmente contra O Paraná, durante o governo de Roberto Requião (PMDB) foi favorável Essas divergências travam o andamento da reforma tributária

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