O presidente Fernando Henrique Cardoso editou medida provisória aumentando para R$ 1.057 a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, que antes era de R$ 900 – corrigindo assim uma injustiça, pois mais pessoas vinham pagando mais imposto – mas, na contrapartida, incluiu na mesma MP o aumento da alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido, com isso onerando 700 mil empresas prestadoras de serviços.
Os líderes dos partidos governistas já foram ter com o Presidente para dizer-lhe que essa MP não encontrará respaldo no Congresso. Com a alteração do IR/PF, que retira dos cofres públicos R$ 3,6 bilhões anuais, o governo insiste em compensar essa defasagem em forma de outros ganhos na receita tributária – entenda-se outros arrochos – e chegou a acenar com mais uma elevação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a famigerada CPMF.
Também essa contribuição, que veio para ser provisória e está ficando permanente e que já teve um aumento depois que foi criada, iria encontrar resistência no Congresso. Ademais porque é cumulativa, eis que incide em cada movimentação com o mesmo dinheiro e atinge diretamente 30 milhões de pessoas físicas e jurídicas. Mas o governo insiste, porque quando perde receita se exaspera e não tem nenhuma contemplação com o contribuinte.
‘‘O dinheiro do rombo tem de vir de algum lugar’’, declara o presidente do PSDB, deputado José Anibal. E esse ‘‘algum lugar’’ é, no entender do governo, o bolso do povo. Ao invés de reduzir os custos da máquina pública e assim recuperar aqueles R$ 3,6 bilhões, prefere a medida mais fácil de cobrir a defasagem criando novos impostos e as denominadas contribuições, com os seus aumentos. Assim, põe com uma mão e tira com a outra.
Mas isto não pára por aí, porque o presidente do Banco Central chegou a acenar com a retirada da isenção do Imposto de Renda da caderneta de poupança e dos estímulos ao financiamento da casa própria. Como a caderneta é a aplicação que proporciona o mais baixo rendimento – que não foi além de 8,59% ao ano em 2001, enquanto o custo do dinheiro dos bancos, para quem dele precisou, foi 20 vezes mais – a retirada da isenção do IR provocaria certamente uma corrida para os saques e uma retração nos financiamentos da casa própria, que se sustenta desses recursos.
Existem R$ 118,7 bilhões aplicados em caderneta, que é a economia do pequeno poupador. A entrada desse volume, ou parte dele, no meio circulante, seria benéfica, pois irrigaria a economia. Mas prejudicaria os projetos da moradia popular e a própria construção civil, que hoje emprega 15 milhões de trabalhadores, afora a dinamização de toda a cadeia de segmentos da área. Mas a comunidade econômica governamental parece não atentar muito para essa dinâmica, tanto que pensa certas medidas sem atentar para o risco de suas consequências e nada cria no sentido de estimular a geração de riquezas.
O governo busca saídas apenas pela forma simplista de extrair mais dinheiro da já exaurida nação brasileira, ao invés de criar mecanismos que gerem desenvolvimento e por extensão um incremento limpo da arrecadação tributária, e adote medidas que diminuam seus próprios gastos com a manutenção da máquina pública, que é onerosa, pouco operante e desperdiçadora.
O que não pode é o Congresso sempre curvar-se ante os devaneios e as imposições do presidente FHC e de sua equipe econômica, e o povo aceitar pacificamente todos os impostos e contribuições que o governo lhe enfia goela abaixo. O que conforta é saber que estamos em contagem regressiva com o governo FHC, que tem apenas mais 11 meses de vida, mas triste de um povo que tenha que estribar suas esperanças não na existência e sim num fim de um regime.

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