É fácil para o presidente Lula anunciar que vai enviar ao Congresso uma Medida Provisória estabelecendo que as empresas sejam impedidas de demitir trabalhadores sem justa causa. Mais sensato seria ele pensar, primeiro, em cercar as empresas de salvaguardas legais e outros benefícios, que lhes permitam viver sem sobressaltos e poder, assim, empregar mais e garantir empregos. Muita coisa está por fazer na questão que envolve as relações de trabalho, a primeira delas a reforma da legislação trabalhista.
  Não é da alçada do presidente da República reformular essa lei – que já tem 60 anos e sofreu alterações mínimas nesse período – mas o Planalto poderia diligenciar para o encaminhamento dessa discussão ao Congresso e mobilizar a bancada petista e os aliados para estimular esse debate. Só a partir daí, com uma lei enxuta, que não cercasse as empresas de tanto temor por causa de seus tentáculos, é que poderia impor rigidez como a de proibir demissões. Porque a legislação do trabalho é leonina e tange as fontes de emprego, ao tempo em que inibe contratações e, por extensão, projetos de expansão empresarial com mais trabalhadores.
  Ao invés de reformas estruturais, que proporcionem mais garantias às empresas, o Governo Lula quer cercá-las de obrigações ainda maiores. Diminuir os encargos que recaem sobre o salário seria uma boa medida, assim como diminuir a carga tributária no geral sobre a classe produtora, que é sustentadora da economia e criadora e mantenedora de empregos. Estas seriam providências que, na continuidade, iriam assegurar trabalho a quem já empregado e abrir possibilidades para os novos candidatos.
  Se é verdade que, hoje, muitas empresas demitem para contratar alguém com salário menor, é certo também que este é, no mais dos casos, um exercício de sobrevivência em face das políticas de arrocho do próprio Governo, como as citadas. Ninguém, em sã consciência, defende a política de demissões aleatórias – porque cabe também ao empresário, como cidadão, o compromisso de contribuir para a causa do emprego – mas percebe-se que o presidente Lula, que tem ainda a mentalidade do sindicalista do passado, adota primeiro a prática de punir a empresa ao invés de criar mecanismos que a protejam, para assim proteger também os empregos.
  Essa MP que o Presidente enviará ao Congresso seria bem aceita se providências paralelas fossem adotadas, como um pré-projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho e uma baixa na alíquota do encargo sobre o salário. O Governo quer colocar todos os fardos no lombo das empresas e do contribuinte. Isto que ele anuncia agora – a proibição de demitir – não é reforma de coisa alguma. É, sim, mais um torniquete sobre a classe empregadora.

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