Reforma tributária: não dá
mais para adiar
Michel TemerElegemos a reforma tributária como prioridade da Câmara Federal, transformando-a em eixo da agenda positiva para o País, na crença de que ela será o salvo-conduto para o País sair de uma crise persistente que tem origem no complicado, assimétrico e casuístico sistema tributário nacional. Não podemos mais conviver com formas episódicas e assistemáticas em matéria de bitributação, responsáveis pela pletora de impostos que leva em consideração a exclusiva necessidade de suprir as necessidades do erário público.
Ademais, a burocracia da arrecadação maltrata a vida de milhares de micro, pequenos e médios empresários. O setor produtivo carece de sistema tributário harmônico e definitivo, justo com as entidades federativas e benéfico para os contribuintes. Esta é a essência do pensamento e do esforço dos deputados Germano Rigotto e Mussa Demes, que têm percorrido todo o País, buscando idéias para aperfeiçoar o pré-projeto em discussão.
Há, é evidente, restrições ao projeto, na maior parte advindas das partes que temem perdas, como municípios e Estados. As posições e as legítimas reivindicações de setores que se acham prejudicados certamente serão consideradas, até porque a nossa intenção é a de submeter democraticamente o anteprojeto ao crivo da sociedade. Mas já se pode divisar nele aspectos de alta relevância, a começar pela inversão da equação que tantos danos tem provocado à produção. O projeto claramente aponta para a desoneração das exportações e oneração das importações, oferecendo ao empresariado condições de competitividade e equalização com a indústria internacional.
É exatamente por aqui que se pode começar a estratégia de combate à pobreza, pois a recuperação da produção nacional significará aumento do número de postos de trabalho, mais distribuição de riqueza e melhoria da infra-estrutura social. A propósito, acabamos de dar importante passo para alavancar a vida produtiva das mais de 4 milhões de micro, pequenas e médias empresas nacionais, aprovando, na Câmara Federal, o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para as quais fica assegurado tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Distinguimos no pré-projeto de reforma tributária importantes vantagens para o setor produtivo, como o desaparecimento da cumulatividade dos impostos (IPI sobre ICMS, ICMS sobre IPI), a cumulatividade das contribuições (PIS, Cofins), e, como já mencionamos, a oneração das exportações (PIS e Cofins no processo produtivo) e a menor tributação do produto importado em relação ao nacional. Os contribuintes, por sua vez, contarão com muitos benefícios, entre os quais o prazo de 90 dias além do princípio da anterioridade, a substituição tributária com devolução do que for pago em excesso, a supressão do IPI, ICMS (atual), ISS, PIS, Cofins, CSLL, CPMF, Salário-Educação, podendo, ainda, seu débito ser pago com precatório e não mais se sujeitando à imposição de medida provisória para instituir ou aumentar tributo.
No capítulo da arrecadação, todos os esforços e criatividade serão orientados para se encontrar um equilíbrio que permita garantir os volumes atuais entre União, Estados e municípios. Sabemos que a montagem da equação é muito complexa, mas somos levados a crer que não haverá perda para as entidades federativas, até porque não há nada em definitivo, podendo o próprio IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo) ser revisto, dependendo das simulações que estão sendo conduzidas por Mussa Demes, principalmente no caso do ISS, responsável, em 98, por R$ 4,52 bilhões da arrecadação dos municípios. Essa receita, pelo pré-projeto, passaria para os cofres de Estados e União. Mas os municípios contariam com a IVVS, com alíquota de até 3%.
Outro mérito do pré-projeto é o de acabar com a perniciosa guerra fiscal, que tem provocado grandes dissidências políticas e administrativas entre Estados, criando instabilidade e atritos inconsequentes entre governantes. O projeto em apreço até pode não ser o ideal, mas é um ponto de partida. Pode e deve receber sugestões, como se registra, algumas criativas e inovadoras, como as que sugerem a alternativa de impostos não declaratórios.
O momento é o de discussão e mobilização. Temos de chegar ao consenso possível e decidir. Mas o caráter centralizador de nossa cultura política com a excessiva concentração decisória nas mãos do Executivo indica que, sem sua inteira motivação e participação, não haverá reforma tributária. É preciso que todos os setores envolvidos – grandes, médios e pequenos empresários, classe trabalhadora, enfim todas as áreas produtivas do País – façam pressão sistemática em torno do assunto.
Tenho enfatizado, na Câmara Federal, que chegou a hora de decisão. Ou fazemos a reforma tributária ou o País continuará a caminhar pela trilha da provisoriedade em matéria de tributos, atravancando seu fluxo do desenvolvimento. Esperamos que o Poder Executivo assuma uma postura pró-ativa na reforma tributária. O Parlamento tem cumprido seu dever, trabalhando, inclusive no recesso de julho, com os membros da Comissão da Reforma participando do debate em todas as regiões do país. Trata-se, como se pode observar, de projeto que não tem cor partidária ou ideológica, sendo desejado pelo conjunto político nacional. Para harmonizarmos as tendências e os pontos de vista, urge, sobretudo, ter vontade política para mudar e eleger o civismo como eixo de nossas decisões. Não dá mais para empurrar o País com um sistema tributário injusto, capenga e provisório.
- MICHEL TEMER (PMDB-SP) é presidente da Câmara dos Deputados

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