Nos próximos meses, o Congresso estará envolvido na discussão de inúmeras reformas. Há reformas que ainda não foram concretizadas, como a fiscal e a do Judiciário. Há, também, a idéia de se reformar o que acabou de ser reformado, como a da Previdência Social. Reformas e adaptações sempre serão necessárias, pois são próprias dos avanços e retrocessos. Deve a prudência, porém, evitar tratá-las como solução de todos os vícios e distorções. São os excessos pendulares, normalmente messiânicos. O que se verifica no modelo de democracia representativa implantado no Brasil é uma crônica instabilidade político-jurídica, acarretando seguidas mutações constitucionais e consequentes alterações infraconstitucionais.
Pegue-se, por exemplo, a reforma política, que começa a ser debatida pelos parlamentares. No cenário atual, a cade eleição ocorrem novas modificações na legislação, gerando inúmeros casuísmos. O que está em pauta, no Congresso, é a discussão sobre temas importantes: reeleição, voto distrital, pesquisas eleitorais, horário gratuito em rádio e TV, financiamento público de campanhas, cláusula de desempenho ou de barreira, prazos de domicílio eleitoral e filiação, voto facultativo, segundo turno, fidelidade partidária, imunidade e uma série de outros temas que irão compor o debate do Legislativo.
O objetivo final da reforma política é assegurar, fundamentalmente, o exercício ativo da cidadania, garantindo a legitimidade e a validade expressas no voto. Infelizmente há uma tendência legiferante no país, decorrente talvez da tradição latina, que imagina ser possível regular todas as relações através do ordenamento. É o que Habermas chamava de ‘‘juridização’’, significando afirmar que deve-se esperar uma lei para que princípios como fidelidade sejam respeitados. É necessário inverter esse processo. Só a capacidade de indignação poderá modificar estas distorções, sob pena de legitimar-se o desrespeito a valores éticos.
Leôncio Rodrigues acerta ao dizer que há uma mania terrível no Brasil de reformas. Mais vantajoso seria reformar menos para reformar melhor. Ainda estamos presos à antiga ilusão de que, através de uma engenharia constitucional, que sai da cabeça de algumas pessoas, seja possível enfrentar os interesses da maioria da classe política, os hábitos dos eleitores e os padrões culturais dominantes no país. Toda mudança se dá com avanços e recuos que, por vezes, fazem descrer da atividade política como instrumento solidário, coletivo e ético. Não há sistema perfeito. O que é discutível é apresentar o genérico conceito de reformas como solução de todas as distorções. Sim, elas são necessárias. Mais do que a lei, como defesa de conceito. Se não se pode mudar diretamente a forma de comportamento, ao menos resista-se com a força da opinião.
Como Bobbio, sem perder as ilusões, mas acreditando no diálogo, que permite não perder as esperanças na força das boas razões. Quem tolera, conforma-se, acomoda-se com a idéia de domínio da maioria e vinculação ao poder. Por julgar inevitável, abdica de edificar um sistema civilizado e de respeito às divergências. Abre mão da própria cidadania.

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