A discussão sobre a redução da maioridade penal tomou conta da mídia nos últimos meses. O debate é motivado por crimes hediondos recentes cometidos por adolescentes tanto em Londrina quanto em outros centros urbanos do País. A Folha de Londrina dá sequência hoje ao debate sobre a redução da maioridade penal. O objetivo é mostrar os dois lados da questão, com espaço para especialistas favoráveis e contrários à medida.

Para a advogada criminalista Priscilla Placha Sá, presidente da comissão de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) e professora de direito criminal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC-PR), a redução da maioridade penal não é a solução para diminuir a criminalidade infanto-juvenil no Brasil. "A prisão não ressocializa. Na prisão ele sai mais violento do que é e ainda é cooptado pelo crime organizado", analisa.

Para ela, o caminho é exigir que o sistema socioeducativo cumpra a sua finalidade. "Por que todas as coisas do ECA que dizem que a criança precisa de atenção e condição de estudar não são cumpridas?" No domingo passado, o promotor da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Thales Cezar de Oliveira, a favor da redução, argumentou que os adolescentes infratores sabem que não podem ser responsabilizados pelos atos ilícitos e que isso aumenta a participação deles em crimes violentos.

Por que a senhora é contrária à redução da maioridade penal?

Primeiro ponto é a questão jurídica. Porque o Brasil é signatário de convenções e segue recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) de que a menoridade penal seja de 18 anos. Na Constituição tem um dispositivo que fala que menoridade penal é de 18 anos. Não é só uma regra do Código Penal, que a gente diz normalmente que está ultrapassado.

A questão que realmente impacta mais são os motivos para reduzir a maioridade. Normalmente a gente está seguindo o que é comunicado. Primeiro, que o adolescente com 16 anos já teria condições de compreender que está cometendo crime. Eu iria mais longe. Com o aspecto comunicacional é muito aceitável que o adolescente com 10, 12 anos já saiba que matar é errado. A questão é: nós vivemos em um modelo socioeconômico e cultural em que, paradoxalmente, nossos adolescentes amadurecem mais tarde, mas queremos reduzir a maioridade penal.
A questão social que mais me preocupa é o discurso de que esses adolescentes praticam sempre crimes graves. Isso é uma minoria. Respeitando todas as vítimas, o fato é que a punição para o adolescente existe. É claro que ela não é a mesma punição do adulto, porque o adolescente também não é um adulto. Então se diz: ele só vai ficar três anos? O que a gente está querendo com este discurso? Encarcerar o rapaz em prisões como as nossas? Fedorentas, criminógenas, cheias de atuação do crime organizado. O educandário do adolescente, não raro, é pior que a prisão.

Leia a entrevista completa, exclusiva para assinantes FOLHA.

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