O Governo é muito competente quando trata das coisas que lhe são convenientes - e é um contra-senso imaginar-se que um sistema governamental possa ter conveniências que não sejam aquelas inerentes ao exercício de governar, porque estas devem ser as que interessam aos cidadãos - mas no Brasil há uma nítida divisão de algo que deveria ser uno: o Governo do povo, com o povo e para o povo. Leis de interesse popular mofam nas prateleiras dos Parlamentos e nos escaninhos do Executivo, mas foi rápido aprovar o projeto de lei (já em mãos do presidente da República para sanção) que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou a Super-Receita.
Esse arranjo funde a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, unificando no Ministério da Fazenda toda a administração dos tributos destinados à União. Conforme demonstrou em artigo de ontem nesta página o advogado londrinense Romeu Saccani, o objetivo é redobrar a eficiência da máquina arrecadadora, ''para sustentar a confiscatória carga tributária a que está submetida toda a nação'', assim ''unificando o poder de fiscalizar e lavrar autos de infração e notificações de lançamentos, buscando o aumento da arrecadação''.
Declara esse estudioso das questões tributárias que se a complexidade já era grande para cumprir-se as obrigações acessórias diante da enxurrada normativa existente, e do alto custo para atendê-la, agora se agrava, pela unificação, ''verdadeiro tormento para a grande maioria de pequenas e médias empresas''. Com a unificação - declara - qualquer descuido, omissão ou equívoco podem resultar em pesadíssimas multas cumuladas num mesmo procedimento fiscal''. É a globalização das multas, dos autos de infração e lançamentos - ele diz.
Outro ponto levantado é a dúvida quanto à manutenção de emenda inserida no texto, que não permite aos auditores desconsiderar os negócios jurídicos, pois estabelece que só a Justiça detenha competência para decidir sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre a pessoa jurídica prestadora e a contratante dos serviços. A emenda afasta o arbítrio dos auditores, hoje vigorante, e espera-se que seja mantida. De qualquer modo, está aí a Super-Receita, um eficiente mecanismo de que serve ao Governo arrochador de impostos, gastador e desperdiçador, impregnado de vírus de corrupção e pouco operante quando é conclamado a tomar medidas a favor dos cidadãos. Mas operosíssimo quando se trata de melhor aparelhar-se para arrecadar mais e assim esbanjar mais.

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