Os presidentes de 27 tribunais de Justiça do País, reunidos em Macapá com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Sepúlveda Pertence, puseram o dedo na ferida aberta, da crise entre os poderes executivo e judiciário no Brasil.
O documento elaborado nesse encontro da magistratura, a ‘‘Carta de Macapᒒ, sustenta que a ‘‘concentração de poder já se torna ameaçadora à normalidade institucional e à supremacia da lei’’.
E, acrescenta: ‘‘Preocupa a visível inclinação dos governantes a subordinar o sistema constitucional aos projetos de governo, ao invés de ajustarem tais programas à ordem jurídica preexistente, de tal sorte que interesses momentâneos e contingentes, ainda que talvez legítimos, passem à frente dos objetivos nacionais permanentes’’. Entre esses objetivos, é bom que se diga, estão a democracia, com justiça social, e a soberania do Brasil.
A ‘‘Carta’’ acusa ainda o executivo de reduzir, ‘‘progressivamente, a importância e a influência do Judiciário na vida institucional do País’’.
Não há como contestar esse diagnóstico. Vejam-se alguns casos, a começar pelo da CPI do Senado, sobre títulos públicos, que já descobriu diversas falcatruas com esses papéis. Uma das descobertas foi o desvio de recursos obtidos com a venda de tais títulos ao mercado. Quem ignora que as autorizações do Senado, para lançá-los, se ajustam à lógica das preocupações continuístas do governo e à sua política geral de pressionar e controlar o Congresso, com o apoio dos governantes e prefeitos? E por que o Banco Central, cujo comando é escolhido pelo Executivo, não fiscalizou devidamente essas operações? Acredite em histórias da carochinha quem quiser, mas não há como desculpar a omissão das autoridades fazendárias, de um executivo todo-poderoso - com a arma das medidas provisórias à mão - nesse escabroso episódio.
O governo tem sido inexplicavelmente brando na aplicação da lei, quando isso lhe interessa. Aceitou, por exemplo, a decisão de um de seus ministros, de não punir o abuso de poder econômico praticado por uma siderurgia gaúcha. Mas ameaça punir duramente os sem-terra. Essa mesma autoridade fala, no entanto, friamente, em reduzir as áreas demarcadas, nos termos da Constituição, para preservar as populações indígenas. Ao mesmo tempo, a cúpula forte do governo, ante a indiferença, para não dizer conivência de sua maioria legislativa, comanda, na base de medidas provisórias, a desnacionalização da Petrobrás e a fragmentação da Vale do Rio Doce, para oferecê-las à especulação internacional.
As preocupações da magistratura brasileira são legítimas. Na história política do Brasil o que não falta são exemplos de homens públicos - alguns até de boa-fé - que se dispuseram a salvá-lo e à sua democracia, mas quase destruíram o País, depois de eliminar a ordem democrática, violando, uma a uma, as normas jurídicas que a mantinham.

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