Governadores estaduais, de caixa baixa e dívidas altas, e alguns setores do governo federal, querem liquidar com a Lei Kandir, que acabou com a tributação de 13% sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados ou taxar a exportação da soja, sob a alegação de aumento no preço de seus derivados. Uma das poucas, mas grandes conquistas da agropecuária brasileira, nos últimos anos, foi a aprovação da Lei Kandir. Ela tornou possível aumentar o ganho dos agricultores, que estavam com os preços de seus produtos deprimidos por esse imposto, e ainda mais pela defasagem cambial, pelo Custo Brasil e pela inoperância do Governo frente às importações subsidiadas na origem; problemas esses, diga-se de passagem, ainda não resolvidos.
A Lei Kandir teve o dom de minorar as agruras de uma parte dos agropecuaristas, que de um modo geral pagaram um preço demasiadamente alto por terem seus produtos escolhidos para ser ‘‘âncora’’ do Plano Real. Ela compensou parcialmente os equívocos da política econômica, agora revelados de maneira clara, responsáveis pela perda substancial da renda do setor, que ainda se ressente da descapitalização a que foi submetido.
A extinção do imposto de exportação sobre os produtos primários veio estabelecer isonomia em relação aos outros itens da pauta do comércio externo, isentos dessa carga, que é uma anomalia no regime tributário. Ninguém exporta impostos; só o Brasil o fazia, em prejuízo da sua competitividade e dos produtores rurais.
O governo federal falhou em relação à agricultura. Cometeu erros grosseiros, como o de permitir e até incentivar o grande desastre na comercialização da safra de 1995, cujas sequelas persistirão ainda por muitos anos. Com a Lei Kandir, os governos estaduais, que se serviam do ICMS cobrado nas exportações dos produtos agropecuários, tiveram suas compensações, diretamente através do aporte de recursos orçamentários e, indiretamente, pelo aumento da renda dos produtores rurais. Agora, com pressão de caixa, alguns deles, como é o caso explícito do governador do Rio, querem um retorno à velha prática de fazer dinheiro às custas dos produtores rurais.
Mas não apenas os governadores. Setores do governo federal também querem ‘‘pungar’’ os agricultores, criando uma taxa de exportação para ‘‘defender o mercado interno’’ (leia-se indústrias processadoras de soja). Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que esse mercado interno passou quatro anos comprando barato produtos e subprodutos agropecuários, às custas da redução de renda e do sofrimento dos produtores rurais.
A agricultura foi a ‘‘Âncora Verde’’ do Plano Real, que permitiu refrear e liquidar a inflação. Ela, mais do que nenhum outro setor, foi prejudicada pela defasagem cambial, que reduzia violentamente os preços internos e tirava competitividade das exportações. Foi prejudicada pelas importações subsidiadas (o algodão, o leite e derivados, e o trigo são emblemáticos) estimuladas pelo próprio governo. Continua sendo penalizada pelo ‘‘Custo Brasil’’ e por um regime tributário burro e injusto.
Mesmo assim, a agricultura proporciona ao País resultados líquidos positivos na balança comercial. Como todos esses entraves, lutando contra a má vontade do governo, a agricultura proporcionou saldos líquidos de US$ 12,9 bilhões em 1997 e de US$ 11,7 bilhões em 1998.
Por tudo isso, é inadmissível o retornou à velha prática de taxar as exportações agropecuárias. É um crime, além de ignorância do que a agricultura pode proporcionar ao desenvolvimento do País.
O governo federal, que nos colocou nessa enrascada econômica, por soberba e por não aceitar os conselhos de ajustar o câmbio no passado, que não nos venha com essa idéia absurda. Os produtores rurais não vão aceitar mais esse sacrifício. Não têm essa obrigação. Os que criaram o problema, que tratem de resolvê-lo administrando com mais competência, com humildade, bom senso e justiça.
E os governadores que tratem de reduzir seus custos, colocando a casa em ordem, ao invés de imitar o governo federal e resolver seus problemas metendo a mão no bolso de quem não tem mais nada para dar.
- ÁGIDE MENEGUETTE é presidente da Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná)

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