Numa demonstração de maturidade e respeito às leis, a Câmara Municipal de Londrina decidiu, pela vontade da maioria, que a população deverá ser ouvida sobre a venda da Sercomtel Celular. A população de Londrina vai às urnas, num plebiscito, manifestar a sua vontade sobre o destino de um patrimônio público. Esta foi a decisão que ficou engasgada na garganta de alguns que participam de um governo democrático, respaldados por uma votação histórica, mas agem ignorando a necessidade da manifestação popular. A população dirá se o prefeito deverá ou não vender a empresa. É importante que se frise: à população cabe esta decisão, e não à Câmara.
Ao contrário dos pesados ataques que se faz ao Legislativo – camuflados pelos discursos oficiais, mais polidos e articulados – vereadores e prefeitos não recebem um cheque em branco que pode ser usado a qualquer momento em detrimento da soberania popular. A população de Londrina, juntamente com a Câmara, sepultou para sempre um tempo em que vereadores e prefeitos eram soberanos e implacáveis nas suas decisões em detrimento da vontade popular.
O exercício do mandato exige respeito a princípios políticos, que devem garantir a cidadania. São princípios que a Câmara Municipal aprendeu a respeitar e que alguns deverão aprendê-lo no exercício de um cargo público. Quem viveu o processo político dos dois últimos anos em Londrina não pode jogar por terra e ignorar a importância da manifestação popular, sempre que necessário. Por isso, garantir a realização do plebiscito não é politicagem, irresponsabilidade ou vaidade.
O futuro da empresa ainda não foi decidido. E agora ao prefeito Nedson Micheleti (PT) ‘‘caberá explicar à população as razões técnicas, financeiras e mercadológicas com a seriedade exigida pela gravidade do assunto’’, como prevê a articulista Cláudia Prochet em seu artigo publicado nesta coluna, na edição de ontem. A advogada e presidente da Autarquia dos Cemitérios e Serviços Funerários (Acesf) antecipa o resultado das urnas e acusa 15 vereadores de condenarem a empresa ao fracasso empresarial. Será que a articulista tem bola de cristal?
Será que a articulista não acredita que os argumentos da atual administração serão suficientes para convencer a população da necessidade da venda da empresa? O que é que está acontecendo de verdade? A lei, de minha autoria, que estabelece a necessidade de realização do plebiscito para perda do controle acionário da Sercomtel, não é oportunista e não poderia ser usada como munição contra uma administração. Esta pode ser a estratégia daqueles que desconhecem o processo legislativo.
A lei foi aprovada com a anuência da população. Defendo o plebiscito para a Sercomtel assim como também para a venda da Companhia Paranaense de Energia (Copel). Governo nenhum, em qualquer momento ou em diferentes oportunidades, deve se desfazer do patrimônio público, virando as costas à população. Aliás, o princípio da lei é de que ela seja impessoal, ampla e atenda às ansiedades de toda a população e não de um pequeno grupo de pessoas. Foi com este espírito que fiz a lei. E é com este espírito que ela prevalece pela vontade da maioria absoluta dos vereadores.
As leis são revestidas de princípios. Princípios são convicções, valores dos quais não se pode abrir mão ao sabor das mudanças políticas e das eleições. Vamos colocar o debate no seu devido lugar, sem ataques, sem meias palavras, sem agressões ao Legislativo Municipal, que dá ciência a toda a população de todas as suas decisões. A atual administração, eleita pelo voto da maioria da população, tem crédito suficiente para defender a sua proposta para a venda da empresa.
A atual Câmara Municipal, também legítima representante do anseios da população, certamente fará o seu trabalho com transparência e ética. Ser transparente, no sentido moderno, significa ter um comportamento eticamente correto, afinado com os interesses da maioria da população e que, justamente por este motivo, pode ser exposto permanentemente, com toda a visibilidade, ao julgamento moral da sociedade que, cada vez mais, exige este direito. Alijar a população deste debate e desta decisão é uma proposta atrasada que ignora o princípio básico do regime democrático: o poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido!
- TERCÍLIO TURINI (PSDB) é presidente da Câmara Municipal de Londrina

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