Cláudia Prochet
Há muito tempo, segundo a teoria do contrato social de Jean-Jaques Rousseau, o povo reuniu-se para dar fim a um problema que muito o atormentava e determinar a melhor forma de conviver socialmente, de modo que pudesse haver igualdade e justiça permeando as relações entre o mais forte e o mais fraco e a força não fosse a única lei.
Cada cidadão abriu mão de parte da sua liberdade individual de decisão e de arbítrio para entregá-la nas mãos daqueles que, eleitos, passaram a se denominar ‘‘governo’’, e que implicava em ter responsabilidade, remunerada, de administrar a parcela de poder que receberam em favor daqueles que os escolheram. Com o decorrer do tempo e o aperfeiçoamento dos métodos, o exercício desse poder foi, por questões práticas e de controle, delegado a três gerências, a do Executivo, a do Legislativo, e a do Judiciário, interligadas e interdependentes.
Ao mesmo tempo que os governos se estruturavam, surgia também o conceito de ‘‘público’’, ou seja, daquilo é pertencente ou destinado ao povo ou à coletividade, que é do uso de todos, comum e que sendo assim, não secreto, como a prestação de contas sobre o que é feito com a liberdade pelo povo delegada. O legislador não pode usar essa parcela de poder a ele atribuída para retirar do povo o direito à informação, que nesse caso é a mais eficiente forma de fiscalização dos seus atos.
Estão votando no Congresso a Lei da Responsabilidade Fiscal, necessária, visto o caráter torpe e indigno de que se revestiram nossas administrações em todos os níveis e divisões de poder, porém oportunista, por visar maquiar imagens de políticos em ano eleitoral e inócua, pois cheia de espaços e mecanismos que só vão fazer justificar e estabelecer cotas para a corrupção, como no caso de outro projeto de lei que institucionaliza o nepotismo.
Ao mesmo tempo, discute-se a ‘‘Lei da Mordaça’’, com o objetivo de calar o povo e aqueles que, tendo o dever de representá-lo, ainda o fazem de forma clara e transparente. Respaldam sua defesa em casos que, pela precipitação da imprensa ou de órgãos de investigação, causaram algum dano às pessoas envolvidas; casos de exceção, como o da Escola Base. Não se faz leis baseadas em exceção e em regimes de exceção, como a Lei Teresa e a Lei Fleury. Vivemos hoje um regime democrático, onde existe previsão jurídica para reparação de danos e sancionamento dos responsáveis, nesses casos, irresponsáveis.
Não se pode permitir que o erro de uns poucos cale toda uma nação, no momento em que essa mesma Nação começa a acordar da letargia imposta por anos de regime totalitário, quando a regra era calar ou morrer e a Justiça era apenas para os ‘‘mais iguais que os outros’’. O povo tem que falar, seus representantes agir, e a imprensa informar, para que o coro formado pelas vozes que são donas do poder seja tão alto que não permita aos desonestos sequervislumbrar a impunidade, e que a consciência de que o ‘‘público’’ é aquilo que é mantido com o dinheiro e o direito do povo, volte a imperar e o controle se manifeste por prevenção baseada no conhecimento da sanção.

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