A Câmara de Deputados definiu na última quarta-feira os nomes dos parlamentares que formam a comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. São 27 integrantes, sendo que a maioria deles faz parte de duas frentes parlamentares consideradas conservadoras. Para se conhecer melhor o perfil da comissão, basta analisar que 15 deputados são da Frente Parlamentar da Segurança Pública, mais conhecida como a "bancada da bala", e 12 da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família. Oito integram as duas bancadas.
Como presidente da comissão foi eleito o deputado André Moura (PSC-CE), favorável à redução e integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública. O vice-presidente é Efraim Filho (DEM-PB) e o tucano Bruno Covas (PSDB-SP) será o segundo vice-presidente. O relator ainda não foi definido, mas nove deputados disputam essa vaga, de bastante importância, porque trata-se da pessoa que vai elaborar parecer a favor ou contra o texto e ainda fazer modificações ao projeto original.
Como o tema atrai muita atenção da mídia, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também favorável à PEC, fez questão de comparecer à primeira reunião e sentou-se no centro da mesa diretora para fazer um pronunciamento.
A PEC 171/93 tramita na Câmara dos Deputados desde 1993 e na semana passada, em uma sessão bastante tumultuada, foi considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Avançar na CCJ é uma das etapas mais importantes para a tramitação de um projeto.
Caso aprovada na comissão especial, a PEC será submetida ao plenário da Casa, em duas votações. Para aprová-la são exigidos, no mínimo, 308 votos, do total de 513 deputados. Se passar pela Câmara, o texto segue para apreciação da CCJ do Senado e mais duas votações no plenário. Para ser aprovado, ao menos 49 dos 81 senadores terão de votar a favor.
O tema é um dos mais polêmicos na pauta do Congresso e deveria interessar a todos os brasileiros. O ideal seria que essa comissão especial, encarregada de promover o debate, fosse o mais imparcial possível. Mas o importante é que a discussão sobre a maioridade penal realmente aconteça de forma bastante ampla, não só no Congresso, mas na sociedade. Nesse sentido cabe às universidades, entidades de classe, empresas, escolas e veículos de comunicação promoverem o tema dando voz a diferentes lados e opiniões.

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