Nem sempre a Justiça caminha no mesmo passo dos anseios populares, e é comum uma representação popular ganhar uma causa em primeira instância mas perder nas superiores. O recente caso do pedágio em Jacarezinho é uma delas. A impressão que fica é que cada esfera do Judiciário opera segundo leis diferentes, quando se sabe que elas são as mesmas - embora algumas flexíveis demais e outras até conflitantes entre si, a ponto de gerarem dúbias interpretações.
Um lamento de agora de representatividades civis é pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) haver mantido a liberação da candidatura de réus e condenados em primeira ou segunda instâncias. A reprovação partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Movimento Voto Consciente e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Óbvio que a decisão gerou frustração, porque os cidadãos têm buscado - embora não com a persistência necessária - contribuir para a causa da moralidade, mas no caso o próprio poder público cria um impedimento. No dizer do presidente nacional da OAB, César Britto, havia a esperança de que a Constituição, ao estabelecer o princípio da moralidade pública, já teria propiciado a interpretação de que o candidato que tiver o passado questionado está vedado de concorrer. Mas o parecer do Tribunal, embora frustrante, ao invés de murchar o ânimo daquelas instituições levou-as a encarar isto como um estímulo. Porque uma vigorosa campanha já vem sendo realizada no sentido de reunir as assinaturas necessárias para um pedido ao Congresso Nacional no sentido de que mude a lei eleitoral que trata dessa questão e assim não seja dada chance aos que têm ficha suja.
Nada mais sensato, porque os escândalos na vida pública brasileira chegaram a tal ponto que é preciso reagir. Se as leis, por si, não irão transformar desonestos em santos homens, ao menos - sendo claras e rígidas - não darão ensejo a decisões que os favoreçam em função de diferentes interpretações da legislação.
Esse movimento de combate à corrupção eleitoral afirma que lutará agora com mais empenho na obtenção do 1,5 milhão de assinaturas, para, assim, dar validade à apresentação do projeto popular naquele sentido. Se ninguém pode ser condenado sem as necessárias provas, é preciso impor limites aos políticos, pelo consenso de que ninguém deveria se candidatar a cargo público ou permanecer enquanto está sob suspeição.

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