Se por um lado boa parte da lentidão da Justiça brasileira se deve à falta de servidores e de recursos físicos, por outro o grande número de leis que pouco contribui para a promoção da cidadania ajuda a atravancar ainda mais o Judiciário. Sofre a população que clama por mais rapidez e eficácia.
Entre 2000 a 2010, foram criadas no País 75,5 mil leis, entre ordinárias, complementares, estaduais e federais. Também entram nesta relação os decretos federais, mas ficam de fora os municipais, o que aumentaria e muito o resultado da equação.
O Estado que mais criou legislação no período foi Minas Gerais, com 6.038 leis, seguido por Bahia (4.467) e Rio Grande do Sul (4.281). O Paraná não fica muito atrás: com 4.007 leis no período.
Os problemas começam ainda na fase embrionária. Grande parte dessa ''produção'' se perde pela inconstitucionalidade. Para se ter ideia, de 2000 até o ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 2.752 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) que questionavam tanto legislações federal quanto estaduais. Desde 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição, 20,5% foram consideradas incompatíveis com a Carta Magna.
Só que aquelas efetivamente publicadas também correm o risco de não saírem do papel. Isso acontece ou por serem desconhecidas ou por serem simplesmente ignoradas pelos magistrados.
Esse é mais um exemplo de desperdício de tempo e de dinheiro público, tanto na hora de financiar o processo de legislação quanto no peso que representa a letra morta no Poder Judiciário.
A qualificação da produção legislativa brasileira há muito deixa a desejar. Existe a questão da baixa qualidade das propostas, mas, no âmbito federal, também há o problema da ingerência que o Congresso sofre do Executivo, com o número cada vez maior de proposições de medidas provisórias. Projetos começam a ser discutidos para reduzir essa influência. E eles precisam ser colocadas logo em prática.

mockup