Criado para garantir direitos básicos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 21 anos na quarta-feira, ainda é alvo de críticas. Os ataques partem principalmente de que considera insuficientes as punições previstas na legislação para os menores de idade que cometem atos infracionais.
Para o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, as críticas ao ECA partem muitas vezes de quem não conhece a legislação. Segundo ele, os problemas envolvendo crianças e adolescentes são consequência da ausência de políticas públicas voltadas para esse público e não de uma suposta falta de rigidez na punição.
''O ECA traz uma fórmula para que possamos promover os direitos das crianças e dos adolescentes, mas não vai funcionar como um milagre. Tudo depende de investimento público'', cobra.
Como o senhor avalia a trajetória do ECA?
Estamos celebrando os 21 anos do ECA, que é uma lei importante. Mas, antes de qualquer coisa, é necessário destacar que as pessoas ainda não conhecem o Estatuto. A maior dificuldade que enfrentamos hoje é o desconhecimento da lei, tanto por parte da sociedade quanto dos governantes. As pessoas criticam o ECA, sem ao menos conhecê-lo. Geralmente quem mais critica é quem menos conhece.
A que se deve essa falta de conhecimento?
Talvez porque muitas vezes as pessoas e a própria mídia apontam somente o lado negativo da lei. Criticam as medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes infratores e se esquecem que ninguém nasce com uma arma na mão. Não é culpa da lei que o adolescente comete um ato infracional. Pelo contrário. Se a legislação fosse cumprida, provavelmente, o adolescente não faria isso. O problema é que ele não está na escola, tem uma família desestruturada e envolvimento com drogas. O Estado não oferece políticas públicas para atender a família. O ECA traz uma fórmula para que possamos promover os direitos das crianças e dos adolescentes, mas não vai funcionar como um milagre. Tudo depende de investimento público. Não adianta querer delegar as responsabilidades para organizações não governamentais.
Então o que falta é investimento público para que o ECA seja mais eficaz?
É o que falta para que possamos transformar a realidade em que vivem milhares de crianças e adolescentes em todo o Brasil. Tudo começa pela educação. A criança tem que ter acesso a uma educação de qualidade, para ter um desenvolvimento pleno. O ECA defende que os direitos das crianças sejam respeitados com a mais absoluta prioridade. Mas a lei não vai sair do papel e mudar a realidade sozinha.
Falta vontade política?
Com certeza. Falta vontade política, consciência e compromisso com o presente e com o futuro do nosso País. Não vemos investimento em educação e em saúde. Questiono: quantos municípios têm uma política pública idônea de combate às drogas e de prevenção e tratamento de crianças e adolescentes envolvidas com subtâncias psicoativas? E de combate à evasão escolar? E de orientação e apoio para as famílias? Precisamos mostrar aos governantes os seus deveres. Ninguém está pedindo favor.
Quais os principais avanços alcançados durante os 21 anos do ECA?
Estamos discutindo sobre a necessidade de desenvolver políticas públicas voltadas para a infância. Isso já é alguma coisa. Antes do ECA isso não acontecia. Houve avanços no combate à mortalidade infantil, no número de matrículas no Ensino Fundamental, no combate ao trabalho infantil. Além disso, hoje temos os órgãos especializados em defender a criança e o adolescente, que são os Conselhos Tutelares.
Uma das maiores discussões em torno do ECA são as medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes infratores. Muitos defendem que as penas são brandas, o que traria a sensação de impunidade e estimularia a criminalidade entre os jovens. As punições devem ser mais rígidas?
É um equívoco tremendo. As pessoas são completamente desinformadas. Tenho conhecimento de um adolescente que praticou uma ameaça e está internado faz um ano e dois meses. Se fosse um adulto, não iria para a cadeia nem um dia.
Mas é um caso isolado.
Existem casos isolados em todas as situações. Se existe impunidade não é culpa da lei e sim da falta de políticas públicas de atendimento preventivo desses jovens. Normalmente, o jovem que comete uma infração está fora da escola, usa drogas, tem uma família desestruturada e violenta. É preciso combater as causas do problema. Recentemente recebi um estudo que aponta que 85% dos presos adultos não concluíram o ensino fundamental e 10% não terminaram o ensino médio. Por isso o maior desafio é oferecer uma educação de qualidade e manter o jovem na escola.
Especialmente quando há crimes graves cometidos por crianças ou adolescentes, a proposta de redução da maioridade penal ganha força. Esse é o caminho para reduzir a criminalidade infantojuvenil?
Sou totalmente contrário. Isso é um crime contra a sociedade brasileira. É absolutamente equivocado e não vai resolver o problema da violência. Se tivermos uma política de repressão, a criminalidade vai aumentar cada vez mais. Para os governantes é muito cômodo. O adolescente começa a incomodar, a gente reduz a maioridade penal e o coloca na cadeia. Não precisamos mudar a lei e sim conhecer e cumprir o que ela diz. O ECA é mais severo do que o Código Penal em relação ao adulto.

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