O estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 2003, regulamentou o registro, posse e comercialização de armas e munição no Brasil. Além de estabelecer uma série de requisitos como exames psicotécnicos e certidões de antecedentes criminais, o documento manteve o acesso ao porte de arma a um grupo restrito de integrantes das Forças Armadas, policiais, membros de guarda municipal e ainda juízes e promotores.

Advogados não foram incluídos neste grupo, apesar de vários projetos de lei da Câmara Federal tentarem a liberação também para a classe. Em entrevista à FOLHA, o vice-presidente da OAB Londrina, Elizandro Marcos Pellin, admite certos riscos no exercício da profissão, e defende o porte de arma para a classe, obedecendo determinados critérios.

O senhor concorda com a permissão do porte de arma para advogados?
Pessoalmente, sou contra o uso de arma por qualquer pessoa. Mas também sou contra leis que proíbem duramente o porte. O estatuto do desarmamento praticamente proibiu o uso de arma de fogo, só em caso excepcionais para pessoas comuns e para aquele rol de autoridades, dentre os quais juízes e promotores. Por isso sou favorável que seja estendido também para o advogado, com algumas regras. O simples fato de estar inscrito na OAB não pode dar o direito de usar arma de fogo. Deve existir um período de carência, uns cinco anos de exercício profissional, com provas de idoneidade moral e todo um conjunto de características. A OAB tem de ser responsável por este controle.

Não seria uma responsabilidade muito grande para a Ordem, uma vez que o advogado pode usar a arma fora do exercício da profissão?
A OAB não deve ter responsabilidade única. Como órgão de classe, teria um poder de veto sobre a concessão do porte de arma, mas o advogado também ficaria sob a responsabilidade da legislação federal e dos órgãos competentes. Utilizando equivocadamente a arma, ele sofrerá as penas que a lei prevê.

O exercício da profissão de advogado exige o uso de armas? É comum sofrer ameaças?
O advogado criminalista enfrenta situação mais delicada, pois lida diretamente com meliantes, criminosos. Dependendo do caso, o advogado precisa se deslocar a locais ermos, extremos e desprovidos de segurança. Ele não pode convocar a polícia para que o acompanhe até uma consulta com um cliente foragido.

O senhor acredita que os advogados se sentiriam mais seguros portando uma arma de fogo?
A sensação de segurança é muito ilusória. Mas ter a possibilidade de portar uma arma, em determinados casos de ameaça, pode ser positivo. O fato do ameaçador saber que o ameaçado tem uma arma faz muita diferença. Se fosse aprovada a lei do desarmamento e houvesse um rigor da polícia em tirar a arma do cidadão, os bandidos se sentiriam muito mais seguros. Eles conseguem armas de qualquer maneira, e nós estaríamos a mercê deles, porque o Estado não vigia, não defende, não dá segurança. Estaríamos como um filho sem proteção.

A Câmara tentou, por várias vezes, aprovar este projeto que prevê o porte de arma para advogados. Falta vontade política, maior interferência da OAB junto ao Legislativo?
Existe uma divisão muito grande de opiniões. Não há uma manifestação clara da OAB como favorável ao projeto. Dentro da própria Ordem nós temos manifestações contrárias. A população já disse não ao desarmamento, então por que não colocar um advogado no rol dos que podem usar a arma?

A OAB deveria incentivar mais a discussão para chegar a um consenso?
Seria interessante que a OAB despertasse essa discussão e analisasse se a maioria dos seus membros são favoráveis ou contrários. Se favoráveis, pleiteasse politicamente, exercesse um lobby para que a lei fosse aprovada.

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