Tudo vai indicando que, cedo ou tarde, acontecerá a revisão da maioridade penal, e episódio como o ocorrido no Rio de Janeiro - a morte de uma criança de 6 anos, por obra de um menor de 16 anos e um jovem de 18 - robustece essa corrente. À frente dessa defesa está agora o governador daquele Estado, Sérgio Cabral Filho, que se não foi explícito em suas palavras quanto a essa posição argumenta que é preciso discutir a autonomia dos Estados, para que cada um tenha legislação própria na área penal. Isto significa claramente que seu Governo - que comanda o mais violento núcleo de bandidos e traficantes - aplicaria uma nova norma legal e diminuiria a idade para punição aos menores delinquentes.
A situação ficou realmente insustentável, porque a impunidade a esses infratores leva-os à certeza de que estão a salvo, embora possam ser recolhidos às unidades prisionais pertinentes. A questão reclama profundo estudo, porque entram em debate inúmeros fatores, e entre eles pontifica o do desamparo à criança e à juventude. Leia-se as misérias sociais - falta de meios para boa alimentação e moradia, inabilitação e desemprego de jovens (caso dos maiores) e dos chefes de famílias, fatores que se agravam pelo descaso dos governos para extirpar as raízes desse mal. Cabral propõe que o Brasil seja como os EUA, onde os Estados têm leis penais distintas, e ao defender esse projeto ele não deixa dúvida quanto ao que deseja fazer estando de posse desse arbítrio.
O fato revela defesas inusitadas de redução, mas não fora de propósito, como a do comandante da Polícia Militar do Rio. Ele declara que a prisão de menores infratores ''os manteria vivos, porque presos eles seriam salvos da morte em confrontos'' - com os bandos ou com a polícia. Uma dura realidade, porque de qualquer modo a degradação a que chegaram esses contingentes de jovens é aterradora: a de prender para salvar, parecendo que não há uma terceira via. E essa via, obviamente, seria emancipá-los pelo caminho da escola, da formação profissional e do emprego com renda.
Medidas que retirem do meio social esses menores são necessárias, porque a sociedade precisa ser protegida. Esta é uma questão indiscutível, mas reduzir a idade para enquadrá-los legalmente pode não ser a fórmula para diminuir a criminalidade. Esta é a opinião da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie Northfleet, e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, João Tancredo, assim como de outros luminares. E não se crê que o Congresso alteraria a lei do menor. Mas se isolar esses menores é preciso, há também que se pensar paralelamente em sua ressocialização e na solução do problema do desamparo em que eles e suas famílias se encontram. Punir é sempre mais fácil do que abraçar essa cruzada, neste país tão rico e abundante em recursos mas tão pobre de legisladores e governantes.

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