Algo inusitado acontece em meio à guerra de nervos em que se transformou a tramitação da reforma da Previdência, que incluiu a invasão do plenário da Câmara dos Deputados na semana passada. O ministro Reinhold Stephanes denunciou a CUT ao Conar - Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária - por veicular propaganda enganosa nas emissoras de televisão contra a reforma. A CUT mostra no anúncio supostos prejuízos que os trabalhadores teriam com a aprovação da reforma, entre eles a perda de direitos adquiridos. Para o ministro, é propaganda mentirosa.
De fato, dizem o ministro e o próprio texto da reforma, os direitos adquiridos serão preservados, especialmente quanto ao tempo legal vigente para a aposentadoria. Nem poderia ser de outra forma. As regras de transição, previstas no texto, garantem a situação de quem já está no mercado formal, conforme o tempo de serviço ou a idade.
Mas o Conar julgou-se incompetente para tratar do assunto. O motivo é, no mínimo, curioso: o órgão diz tratar-se de propaganda política e não de publicidade comercial. Por onde se pode concluir que em política a propaganda enganosa é permitida...
É profundamente lamentável que a CUT, ou quem quer que seja contra a reforma da Previdência e outras reformas, fundamentais para o futuro da sociedade, use argumentos falaciosos para combatê-las. É possível divergir em diversos itens da reforma da Previdência e debater alternativas melhores para eles. Aliás, era desejável que essa reforma tivesse sido mais debatida, para que se tivesse um texto melhor - a proposta que será votada hoje é um quebra-galho - e um novo sistema em vigor há pelo menos dois anos. O Governo errou, por demorar demais, e a Oposição também, por bloquear sistematicamente a tramitação do texto. Mas para piorar ainda mais tudo isso, os opositores lançam argumentos falsos num assunto da maior relevância.
A reforma não fere direitos adquiridos. Ao contrário, procura dar condições à Previdência de honrar os atuais direitos, porque se o sistema quebrar não vai poder pagar direito algum. No ano passado a Previdência teve um déficit de R$ 3,7 bilhões, e isto porque o Tesouro contribuiu com um aporte de R$ 4,2 bilhões. O rombo real foi de R$ 7,9 bilhões. E será maior este ano se a reforma não for aprovada. E se nada for feito, o conjunto da sociedade vai pagar a bancarrota do sistema, via aumento de impostos e aumento de contribuições, inclusive para a Previdência.
Estes são argumentos que precisam ser repetidos. A preservação dos direitos adquiridos é, sem dúvida, importante. Mas é fundamental que se veja a questão nos seus reais contornos, pois uma Previdência falida vai levar de roldão os aposentados e todos os seus direitos. A reforma é, entre outros aspectos, um meio de preservar o direito dos que estão aposentados e dos que se encontram perto de obter a aposentadoria pelos atuais critérios. Pois sem ela não haverá caixa para pagá-los.
O emocionalismo que cerca a questão impede de se ver objetivamente os problemas. A conotação política dos protestos sindicais é muito forte. A meta é derrotar o Governo a qualquer custo, mesmo que a Previdência quebre amanhã e os contribuintes de hoje, os aposentados e os pensionistas fiquem sem nada, por pouco que seja. Quer-se derrubar a reforma para quebrar a Previdência e o Governo. Assim, não se pensa no Brasil nem na veracidade dos argumentos.

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