A Prefeitura de Londrina enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei de Autoria do Executivo que regulamenta o Profis (Programa de Regularização Fiscal) no município. O PL prevê descontos de até 100% nos juros e na multa para quem quitar à vista as dívidas com a prefeitura até o fim de janeiro. Para o pagamento à vista realizado até abril de 2019, o desconto é regressivo a até 70% e inclui outras opções de descontos para os contribuintes que preferirem aderir ao programa com mais de quatro parcelas. Os descontos previstos no projeto são para o pagamento de qualquer débito tributário inscrito ou não em dívida ativa, e que tenha ocorrido até 31 de dezembro deste ano.

A justificativa para a tentativa de aprovação do Profis está baseada em um ofício da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), que pede a realização do Programa em função do "clima conturbado vivido pelos munícipes ao longo deste ano fiscal, com as indefinições de diversas naturezas afetando o planejamento financeiro dos contribuintes", diz o documento do dia 13 de dezembro. Outras entidades, como Sociedade Rural do Paraná, Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina e Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná também assinam a reivindicação.

O ano de 2018 foi salgado para o bolso do contribuinte londrinense devido ao reajuste no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Sendo assim, segundo o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, a inadimplência do tributo chegou a 26%.

É de conhecimento de todos a crise financeira que nos atingiu em 2018, bem como as dificuldades financeiras da administração municipal, propagada aos quatro cantos ao longo do ano. Mesmo levando em conta esse cenário, o que dizer para o contribuinte que se esforçou para pagar seus tributos religiosamente em dia?

Há quem veja o Profis como um incentivo aos mau pagadores. No entanto, o benefício para o acerto de contas pode tanto reforçar o caixa da Prefeitura como ajudar o contribuinte inadimplente. Mas é preciso fazer este perdão com responsabilidade para que ele não vire uma prática rotineira, não acostume mal o contribuinte e não torne a administração municipal refém dele.

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