Depois que um benefício se converte em lei, tudo o que ocorrer a partir daí será considerado legal, embora possa ser abusivo. Os 500 magistrados paranaenses (ativos e inativos) que receberam uma quantia extra em dezembro (fato só agora divulgado publicamente) beneficiaram-se de um dispositivo de lei, ou seja, o auxílio-moradia, favorecendo-se de benefício idêntico desfrutado pelos membros do Legislativo federal.
Esse auxílio, reclamado com efeito retroativo a 1992, foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Paraná que se sustentou em desdobramento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Computando-se os anos não pagos, a primeira cota somou R$ 15 milhões, com a previsão de que chegue ao total de R$ 100 milhões. O argumento é a existência da lei de equivalência, portanto, com validade sob o ângulo da isonomia.
Mas o que a opinião pública questiona, cheia de razão, é como os Poderes criam tantos favorecimentos para seus próprios membros. E como isso tem efeito cascata, a concessão dos benefícios se alastra e cria uma gigantesca bola de neve de gasto público. Assim, uma volumosa corrente de dinheiro gira no âmbito do próprio sistema, enquanto a população carente padece de tantos males sociais, sob a justificativa da escassez de dinheiro. Este foi o argumento apresentado dias atrás pelo próprio presidente da República, ao referir-se ao setor da saúde, anunciando o propósito de criar mais um imposto. No caso dos magistrados e outros do gênero, a justificativa é que existe amparo legal, o que é correto quanto a esse aspecto, mas convenha-se que há amparo demais para quem opera nos elevados escalões da vida pública brasileira. Não é porque existe um direito institucionalizado - que nem sempre é um direito moral - que se deve correr para o usufruto dele. O que a nação esperava do ainda confiável bastião da República, que é o Poder Judiciário, é que fizesse o contrário e iniciasse uma cruzada de caráter moralizador para derrubar o excesso de prodigalidade que viceja nessas esferas mais altas da comunidade oficial. Porque, no mesmo ambiente, encontram-se os níveis mais baixos e que recebem ganhos insuficientes, como os serviçais que operam na saúde pública, no magistério e na segurança.
Bom seria se todos os trabalhadores brasileiros pudessem desfrutar de gordos salários e de todos os benefícios igualmente legais - porque estabelecidos na Constituição, mas não respeitados - e assim haveria menos carências e mais bem-estar, sob o bafejo da virtuosa e tão decantada justiça social.

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