A Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, o projeto de reforma administrativa. Este é um fato importante, cujas consequências não foram bem explicadas à opinião pública devido ao tumulto que se formou em relação ao famoso ‘‘extrateto’’. O tumulto decorreu de um acordo maroto patrocinado pelo governo. Explicarei do que se trata no final deste artigo.
A decisão da Câmara dos Deputados é importante porque elimina alguns dos dispositivos extremamente perniciosos para a administração pública inseridos na Constituição de 1988. Por exemplo, a reforma termina com a absurda obrigatoriedade de insonomia dos vencimentos no setor público; flexibiliza o problema da estabilidade dos funcionários; obriga a União, Estados e municípios a gastarem no máximo 60% de suas receitas com o funcionalismo. E ainda determina uma coisa muito interessante que é o fechamento, no prazo de 2 anos, das empresas estatais deficitárias.
Todas essas medidas induzem os administradores a se conduzirem na direção correta dos gastos públicos. Isso não quer dizer que os problemas decisivos do Brasil estarão resolvidos com a reforma, até porque os administradores da coisa pública já deviam (e podiam) estar agindo nessa direção. O próprio Presidente da República deixou escapar, numa recente entrevista, que a reforma administrativa não era tão importante como se dizia. E que, se desejasse, podia reduzir drasticamente a folha de pagamentos demitindo 50 mil funcionários públicos. Pelo sim, pelo não, o fato é que, ao aprovar a reforma, o Legislativo está sinalizando ao Executivo que o caminho é a redução da despesa e não mais o recurso à ampliação da receita, pela via do aumento de impostos. Nos últimos 9 anos, com a desculpa de cumprir os dispositivos constitucionais, os administradores públicos - com raras exceções - atropelaram os poderes legislativos com exigências de mais impostos. Nesse período, a carga tributária bruta sobre os cidadãos brasileiros passou de 28% para 31% do PIB, o que não é suportado por nenhum país com os níveis de renda semelhantes aos nossos.
A reforma, portanto, deve ser entendida pelos cidadãos como um instrumento de pressão sobre os administradores públicos para que reduzam as despesas de custeio, eliminem os déficits e restabeleçam a capacidade de investimentos dos municípios, dos Estados e da própria União.
Vejamos agora a questão do ‘‘extrateto’’, que ocupou a maior parte do noticiário durante as votações da reforma administrativa. A emenda aprovada nas comissões da Câmara estabelecia um teto de remuneração para todos os servidores públicos, equivalente ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O presidente da República reuniu os líderes dos partidos governistas no Palácio do Planalto e fechou com eles um acordo criando um ‘‘extrateto’’, que poderia chegar a 21 mil reais. Redigiu-se uma emenda a ser votada em separado, após a aprovação da reforma.
Diante da reação negativa da opinião pública, os leões viraram gatos. O sr. presidente da República foi o primeiro a pular fora, permitindo que o opróbio recaísse sobre seus fiéis liderados. Sua máquina de propaganda azeitou os costumeiros canais da subserviência para instigar a opinião contra os parlamentares, fazendo-a crer que a emenda da ‘‘extrateto’’ tinha sido gerada no Congresso e não no próprio Palácio! Apenas três dias após ser visto em todas as TVs, sorridente, presidindo a costura do acordo em Palácio, o exmº sr. presidente aparece nas mesmas TVs repudiando-o em nome da ética e da moralidade pública!

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