Prioridade adiada

A reforma política, uma dessas prioridades que acabam sempre adiadas em função de interesses pessoais e circunstanciais, tramita no Senado, paralelamente ao debate, na Câmara, em torno da reeleição. Não há novidade no que está sendo proposto, muito pelo contrário.
Os temas constam de antigas e recentes discussões em torno da necessidade de regenerar os hábitos políticos do país. Lá estão, entre outros, o voto distrital misto, a fidelidade partidária e a proibição de financiamento privado em campanhas eleitorais. Lá está também a reeleição, proposta em termos que agradam a Fernando Henrique.
Propõe-se, no pacote em exame na comissão especial da reforma política, presidida pelo senador Humberto Lucena (PMDB-PB), que o direito à reeleição seja extensivo a prefeitos, governadores e presidente da República. Mais: que concorram sem a necessidade de desincompatibilizar-se, o que é, no mínimo, uma temeridade.
Se, nas capitais, a presença de uma opinião pública mais politizada e de uma mídia mais vigilante não inibem o uso indevido da máquina administrativa, que dizer nas regiões mais atrasadas do país, povoada de coronéis e odoricos paraguassus? Pelo menos no caso dos prefeitos, essa idéia precisa ser reavaliada, para dizer o mínimo.
Outro ponto polêmico é o que proíbe as contribuições privadas às campanhas, transferindo essa responsabilidade ao Estado. A comissão propõe que o Orçamento da União preveja verbas para financiar os partidos. A intenção é a melhor possível: ‘‘desprivatizar’’ o Estado.
A contrapartida das contribuições privadas aos candidatos tem sido a vinculação do beneficiado ao benfeitor - e a gratidão costuma ser paga com recursos públicos, que acabam financiando obras que não são prioritárias, em valores superfaturados, entre outras práticas que se tornaram clássicas. Resta saber o que sai mais barato: se o modelo antigo ou o que se está propondo. Aparentemente, o novo.
Para não dizer que não há novidade no pacote em exame, há a proposta de redução do mandato dos senadores, de oito para seis anos, com eleições a cada dois anos para substituição de um terço da representação. A idéia é interessante, mas é improvável que sensibilize a maioria da casa, que estará sendo convidada a reduzir em dois anos o tempo de duração de seu próprio emprego.
De fora do pacote, um item importante: a mudança na proporcionalidade das bancadas na Câmara. Em função de antigas distorções, oriundas do regime militar, os pequenos e menos populosos Estados da federação estão super-representados, enquanto os grandes estão sub-representados. Cada 24 eleitores paulistas perfazem um eleitor de Roraima, Estado cuja população é inferior à do bairro do Bexiga.
Até o final de novembro, a comissão deve dar forma jurídica a essas propostas. Só não se sabe se haverá espaço na agenda para debater a sério essas questões. Tudo indica que não.

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