A prestação de contas é uma obrigação de qualquer gestor de empresa e instituição privada e particular. Também é obrigação de todo o prefeito apresentar um balanço com gastos, receitas e realizações e as câmaras municipais têm o dever de analisar, aprovar ou rejeitar as contas. Pena que nem todos os prefeitos ou vereadores cumprem essa determinação – que é lei - de esclarecer a sociedade sobre como foram usados os recursos públicos. Nesta terça-feira (23), a FOLHA trouxe reportagem mostrando que das 399 câmaras municipais do Paraná, apenas 85 (21,3%) estão em dia com esse procedimento legislativo, ou seja, julgaram todas as contas do executivo.

A reportagem foi feita com base em um levantamento realizado pelo TC (Tribunal de Contas) do Estado, correspondente a um período de dez anos, de 2007 a 2017. Pelo menos 1.058 contas anuais de prefeitos paranaenses estão pendentes de julgamento nas câmaras. São casos em que o órgão emitiu parecer pela aprovação ou rejeição, mas ainda não recebeu retorno do Legislativo local, como exige a lei.

Para tentar pelo menos diminuir esse número, o Tribunal e o Ministério Público definiram um cronograma de trabalho e por meio dele irão analisar os municípios que estão em débito e analisar medidas cabíveis para apressar o trabalho.

Se o PR tem 85 Câmaras de Vereadores com o julgamento das contas em dia, 17 ainda não informaram nenhum julgamento. É um total desrespeito para com o contribuinte. O que é pior é que a protelação desses julgamentos pode estar sendo usada como ferramenta política de pressão a um prefeito.

A Constituição Federal determina que o TC emita um parecer prévio das contas dos chefes do Poder Executivo – governador e prefeitos - com base em critérios técnicos. No documento, o órgão fiscalizador recomenda ao respectivo Poder Legislativo – Assembleia ou Câmara Municipal – a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas. Cabe ao Legislativo julgar esse parecer. Para contrariar a recomendação do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos vereadores ou deputados.

Em 2020 haverá eleição para prefeitos e vereadores. É um bom momento para o eleitor se informar se os vereadores do seu município estão dando a necessária importância para a prestação de contas do executivo municipal. É uma prova de transparência que nem precisaria ser cobrada por um Tribunal se fosse uma prática espontânea e fizesse parte da cultura das administrações públicas.

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